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    Regularização


    Liminar obriga intensificar fiscalização de pesca esportiva no AM

    Decisão faz parte de liminar deferida por juiz Cid da Veiga Soares Júnior em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas

    Pesca esportiva deverá ser intensificada na região de Autazes | Foto: Divulgação

    Manaus – O estado do Amazonas e o município de Autazes devem regularizar do ponto de vista ambiental, estabelecimentos que exploram turismo ecológico e a pesca esportiva na região.

    O município também deverá efetivar a cobrança de taxas e impostos devidos por esses estabelecimentos, dar cumprimento às disposições da legislação local de proteção do tucunaré em relação à pesca predatória da espécie e implementar políticas públicas de conscientização ambiental.

    A decisão faz parte de uma liminar deferida pelo juiz Cid da Veiga Soares Júnior em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. O magistrado fixou prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e multa diária no valor de R$ 50 mil – limitada a 30 dias – para o caso de descumprimento das determinações.

    Além do Estado e do Município, a Ação Civil Pública também tem como requeridos os proprietários de pousadas e hotéis de selva localizados às margens dos rios Juma, Mutuca, Rio Preto, Acará Grande e Lago do Soares, que atuam explorando o turismo ecológico e a pesca esportiva.

    Ao deferir o pedido de liminar, o juiz Cid Veiga determinou que o Estado proceda, dentre outras medidas, a regularização dos estabelecimentos, notadamente do ponto de vista de autorizar a atividade de pesca esportiva no município de Autazes; que efetive a fiscalização desses estabelecimentos, proibindo o funcionamento daqueles sem as autorizações competentes. 

    Também determina que proceda o estudo de capacidade de uso dos ambientes aquáticos previstos na Lei Municipal (178/2017) – os rios Juma, Mutuca, Rio Preto do Pantaleão, bem como os lagos Acará Grande e Soares – como forma de não permitir o congestionamento da atividade, como já vem ocorrendo e não afetar a vida das comunidades e dos ribeirinhos, não permitindo a abertura de nenhum outro estabelecimento que explore tal atividade antes da realização do estudo de capacidade.

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    Aos proprietários dos estabelecimentos requeridos, o juiz impôs a obrigação de regularizar a situação de registro para a atividade e dar efetivo cumprimento à lei municipal de proteção do tucunaré.

    A mesma multa fixada para o Município em caso de descumprimento da decisão foi arbitrada para o Estado e os estabelecimentos prestadores de serviços requeridos.

    Risco ao meio ambiente

    Na Ação Civil Pública, o MPE-AM alega que as empresas estariam colocando em riso o meio ambiente, em especial a preservação do tucunaré, uma vez que, segundo o órgão, não há controle, regularização e nem registro das referidas empresas, inclusive com violação da legislação municipal ambiental.

    Ainda conforme o MP, há inúmeras lanchas e embarcações com grande número de turistas, sem qualquer controle, que praticam pesca predatória ou esportiva, colocando em risco a fauna local, principalmente, o tucunaré, pois, até mesmo a pesca esportiva, se praticada de forma desmedida e sem moderação, traz prejuízos ao meio ambiente, por desequilibrar o habitat dos peixes.

    De acordo com a ação, algumas empresas rés apresentaram uma licença provisória da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Autazes, sendo que todas estão vencidas. Nenhum estabelecimento apresentou a devida licença do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

    Na decisão liminar, o juiz determina que o Município de Autazes efetive uma guarda municipal ambiental de fiscalização, especialmente nas áreas de maior incidência de prática de pesca esportiva predatória, com proibição de funcionamento de qualquer estabelecimento sem a devida autorização dos órgãos competentes.

    O magistrado determina, ainda, que seja efetivada a cobrança de taxas e impostos devidos, em razão da atuação dos estabelecimentos na exploração do turismo ecológico e da pesca esportiva, no sentido de subsidiar as despesas com a criação da guarda ambiental.

    *Com informações da assessoria

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