Fonte: OpenWeather

    Aumento


    Deputados podem barrar abono concedido a secretários do AM

    O deputado Serafim Corrêa explicou que o ato é inconstitucional e sujeito a improbidade administrativa, conforme está descrito no artigo 37º, inciso X, da Constituição Federal

    Alguns deputados se manifestaram contra o abono | Foto: Alberto Cesar Araujo/Aleam

    Manaus - A concessão do reajuste salarial ao secretariado do governador Amazonino Mendes (PTD), que dobra a remuneração de  R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil,  divulgada por meio do  decreto n° 38.853, no último dia 9 de abril, pode ser  barrado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM),  conforme alertou o deputado Serafim Corrêa (PSB), nesta quarta-feira (11).

    O parlamentar explicou que o ato é inconstitucional e sujeito a improbidade administrativa, conforme está descrito  no artigo 37º, inciso X, da Constituição Federal. “Reajuste e aumento de remuneração, o que está relacionado a subsídio, salário, ou  abono, só pode ser concedido por meio de lei específica. Como o Executivo extrapolou, o Legislativo pode sustar  o ato que foi além da lei”, informou o deputado.

    Leia também: Sem consultar deputados, Amazonino aumenta salário de secretários

    Serafim disse que a Assembleia Legislativa quer dialogar  com o Estado para solucionar o impasse
    Serafim disse que a Assembleia Legislativa quer dialogar com o Estado para solucionar o impasse | Foto: Marcelo Araújo

    O líder do PSB, disse que a Assembleia Legislativa quer dialogar  com o Estado para solucionar o impasse e que não é contra reajuste salarial, é contra a forma equivocada como foi concedido. “O artigo 49ª da Constituição do Estado diz que a Assembleia pode sustar os atos normativos que extrapolem a lei, que foi o caso desse decreto que  foi contra a lei maior que é a Constituição da República.  A Assembleia está pré-disposta a  dialogar com o Executivo e nós esperamos que dessa vez o governador saia dessa condição de imperador e converse, porque o caminho que ele trilhou é completamente equivocado”, defendeu Serafim.

    Considerando o abono um desrespeito à Constituição Federal e à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado José Ricardo (PT) está ingressando com Decreto Legislativo, em regime de urgência, para cancelar o decreto estadual.

    “Se somarmos somente os abonos aos secretários de Estado, estamos falando de cerca de R$ 4 milhões até o final do ano. Recentemente, vimos professores, policiais civis e militares e profissionais da saúde pedindo reajuste salarial, para alguns casos, atrasado há quatro anos, e a desculpa do Governo é que não havia dinheiro. Foram feitas greves e manifestações, chamando atenção da sociedade e também do governador. E agora, como num passe de mágica, o governador dá um abono que quase 100% ao seu secretariado. Considero isso um desrespeito para com a população, além der uma ilegalidade”, declarou José Ricardo.

    Ele diz no documento que o “abono” do Executivo, na verdade burla à Constituição Federal, a Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras, uma vez que concede aumento da remuneração dos Secretários sem passar pela obrigatoriedade constitucional do processo legislativo, conforme determina o inciso X, artigo 37 da CF/1988.

    Veja na íntegra o que diz as Constituições Federal e Estadual:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

    ART. 28. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

    VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do  poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos

    princípios de preservação do meio ambiente;

    Leia mais: 

    Deputado vai pedir anulação do aumento salarial de secretários do AM

    Entenda como funcionará o financiamento das campanhas eleitorais no AM

    Salário de ministro

    Comentários