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    Decisão de Favreto poderia favorecer outros presos pela Lava Jato

    Desembargador defendeu de que Lula deveria sair da cadeia para poder disputar à Presidência sem dificuldades

    Diversos juristas disseram que Favreto não tinha jurisdição para liberar prisão
    Diversos juristas disseram que Favreto não tinha jurisdição para liberar prisão | Foto: Divulgação

    O desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou em despacho a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado a 12 anos e 1 mês de prisão. O magistrado aceitou a tese do surgimento de um "fato novo" no processo: a condição do petista ser pré-candidato nas eleições 2018.

    O argumento aceito por Favreto, em tese, poderia também beneficiar outros presos da Lava Jato como os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (MBD-RN) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA).

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    O magistrado aceitou o argumento dos deputados federais petistas que entraram com o pedido de habeas corpus - Paulo Pimenta (PT-SP), Waldih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) - alegando que a manutenção da detenção do ex-presidente prejudicaria o direito dele exercer seus direitos políticos.

    De acordo com os parlamentares, Lula estaria impedido de "comunicação com a mídia" e "violação" do seu direito à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas. De acordo com a professora do IDP-São Paulo Marilda Silveira, o argumento utilizado para a soltura de Lula poderia 'inspirar' outros políticos presos.

    Sob o olho da lei

    A especialista em direito eleitoral e administrativo ressalta que esta foi a primeira vez em que uma justificativa do tipo foi usada. "Se isso passasse a valer, qualquer pessoa poderia usar o mesmo argumento. Especialmente porque a pré-candidatura não tem pré-requisito nenhum". No entanto, Marilda opina que o argumento não é válido para justificar a soltura.

    A advogada constitucionalista Vera Chemin concorda: apesar de uma alegação do tipo poder ser apresentada, dificilmente seria aceita. "Como se trata de uma prisão plena, e não provisória, o habeas corpus só caberia se houvesse uma ilegalidade, um abuso de poder", afirma.

    "O argumento não funcionou, é totalmente descabível". O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Celso Vilardi lembra que, além de a alegação não ser cabível, a jurisdição do caso não é do TRF-4. "De qualquer forma, a decisão não foi acatada. Sinceramente, não acho que deva ter repercussão para outros casos".

    Histórico

    Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010 e procurador da prefeitura de Porto Alegre na gestão Tarso Genro nos anos 1990. Depois, foi assessor da Casa Civil e do Ministério da Justiça quando Tarso era ministro no governo Lula.

    O habeas foi impetrado pelos deputados contra a execução da pena do petista a 12 anos e um mês de prisão no âmbito do caso triplex, em que Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Ele é acusado de receber R$ 2,2 milhões em propinas da OAS por meio da aquisição e reformas que supostamente foram custeadas pela empreiteira no apartamento 164-A, no Condomínio Solaris, em Guarujá.

    O ex-presidente cumpre pena no desde o dia 7 de abril, quando, após exauridos os recursos contra a condenação em segunda instância, o juiz federal Sérgio Moro mandou prender o petista. Ele está em Sala Especial na Polícia Federal em Curitiba, por ser ex-presidente da República.

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