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    PRESTAÇÃO DE CONTAS


    TCE-AM retomará contagem de prazos processuais na terça (11)

    Corte de Contas usará de meios digitais para avançar com os trabalhos nesse período de pandemia

    Presidente do TCE-AM assinou medida que regulamenta a retomada dos prazos legais | Foto: Divulgação

    Manaus - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) retomará, a partir desta terça-feira (11), a contagem de prazos processuais dos processos eletrônicos que tramitam na Corte de Contas amazonense. A medida está prevista na resolução número 01/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), desta sexta-feira (8), que regula a retomada dos prazos regimentais e legais relativos aos processos eletrônicos no âmbito do TCE-AM e dá outras providências.

    O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Mario de Mello, garantiu que diante das medias de distanciamento social impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Corte usará das novas tecnologias para avançar com os trabalhos.

    “Usaremos das ferramentas digitais para fazer frente às peculiares dificuldades impostas pelas medidas de restrição de locomoção e de proximidade social, voltando a realizar nossas funções primordiais, que são fiscalizar e apreciar os casos cabíveis à Corte de Contas” afirmou o conselheiro Mario de Mello.

    Segundo a resolução, os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), ocorrida no dia 19 de março deste ano, pela Portaria 157/2020, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

    O contraditório e a ampla defesa nos processos serão exercidos por meio de comunicação dirigida, com a necessária confirmação de recebimento, em dias úteis e no horário compreendido entre 7h às 17h, ao endereço eletrônico [email protected], seguindo, também, os outros itens mencionados na resolução.


    *Com informações da assessoria

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