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    CONTRA A COVID-19


    Aleam avalia uso de verbas de multas para compra de kits de testagem

    Projeto quer autorizar ao governo o uso de receitas de multas aplicadas por órgãos estaduais como Detran-AM, Ipaam, Sefaz e Sema

    Proposta apresentada à Assembleia Legislativa é de autoria do deputado Dr Francisco. Gomes | Foto: Danilo Mello/Aleam

    Manaus - O deputado estadual Francisco Gomes (PSC) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que autorizar o Governo do Estado a remanejar valores orçamentários das receitas de multas aplicadas por órgãos estaduais de trânsito, finanças e meio ambiente, para aquisição de testes dos pacientes suspeitos de infecção da Covid-19. O objetivo é suprir as unidades de saúde em todo o Estado desse insumo.

    De acordo com o PL número 228/2020, o Poder Executivo fica autorizado a realocar para Secretaria de Estado de Saúde (Susam) valores incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020, oriundos de multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

    Gomes explicou que os valores das multas realocados para compra de testes para detecção da Covid-19 ajudarão o Estado a reduzir a velocidade de transmissão para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado. “Diante da escassez de insumos e material específico para a realização destes exames em escala massiva, urge a necessidade de aquisição de mais kits de testagem”, disse.

    Mais Projetos

    Entre os projetos apresentados pelos parlamentares, destacam-se os que tornam obrigatória a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por agentes funerários durante a pandemia da Covid-19; o que cria medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública e, por fim, o que assegura o acompanhamento e a tradução simultânea das sessões plenárias virtuais, realizadas pela Aleam por intérprete do sistema em Língua Brasileira de Sinais (Libras), todos apresentados pela líder do governo na Assembleia, Joana Darc (PL).

    O PL n. 231/2020, do deputado Dr. Gomes, institui o adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate à Covid-19 aos médicos, enfermeiros e outros profissionais da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde ((SUS), ligados diretamente ao combate do novo coronavírus. O deputado também apresentou um PL que trata da proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, com acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado.


    *Com informações da assessoria

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