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    Assembleia Legislativa


    Dr. Gomes pede o arquivamento do processo de impeachment na Aleam

    Relator diz que a denúncia contra governador e vice é puramente político e não apontam crime de responsabilidade

    Dr. Gomes diz que no parecer que está ciente das críticas que pode sofrer, mas é do "jogo democrático" | Foto: Divulgação/Aleam

    Manaus - O relator da Comissão Especial de impeachment, Dr. Gomes (PSC), apresentou nesta quinta-feira (30) o parecer prévio da relatoria, onde pediu a rejeição das denúncias por crime de responsabilidade contra o governador Wilson Lima (PSC) e o seu vice Carlos Almeida (PTB). No relatório que será votado, nesta sexta-feira (31), o parlamentar recomendou, ainda, o arquivamento do processo por conta da “ausência de justa causa”, tornando inviável a continuação das denúncias feitas no processo de impedimento.

    O parecer prévio se refere ao pedido de impeachment aberto pelo no final de abril, pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam). Para investigar os possíveis crimes de responsabilidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) instaurou a Comissão Especial no início de julho. Para o relator do processo, o documento de denúncia contra os acusados tem o objetivo puramente político, uma vez que não aponta os supostos crimes de responsabilidade cometidos por ambos.

    “A peça de denúncia deixa claro que, em inúmeros momentos, a mesma se presta a criticar a atual gestão e suas decisões políticas, sem apontar como que tais supostas circunstâncias poderiam ser caracterizadas, mesmo que em tese, como crimes de responsabilidade. Aliás, a própria denúncia transparece que o seu objetivo é puramente político”, afirmou Dr Gomes, no texto do parecer prévio.

    Além da denúncia sofrer com uma série de vícios de natureza técnica que dificultam a compreensão e o processamento do pedido, Dr. Gomes destacou que não basta apenas criticar os acusados, mas que é preciso que tais condutas sejam descritas no processo e possuam embasamento legislativo.

    "Só existe crime de responsabilidade, apto a afastar o chefe do executivo, se a conduta em questão for descrita em algum tipo da Lei 1.079/50. Caso contrário, por mais justa ou injusta que possa vir a ser a irresignação, não se pode imputar a existência de prática criminosa a justificar o impedimento", argumentou o relator.

    No decorrer do parecer prévio, Dr. Gomes reafirma que os denunciantes são cientes dos seus interesses conforme o decorrer do processo. "O próprio denunciante reconhece que seus devaneios meramente políticos não tem espaço neste processo ao afirmar que existe a necessidade da subsunção das condutas às normas tipificadoras das condutas criminosas", avaliou o deputado no documento.

    Supostos crimes

    Ainda de acordo com o parecer, o relator ressalta que os denunciantes descrevem de forma “mal formuladas” as supostas condutas cometidas pelo governador e seu vice. Entre as denúncias descritas no pedido estão o "Desvio de Finalidade de Verbas Pública", alegando que Wilson teria praticado "pedaladas fiscais" e que seu vice teria sido conivente com a conduta. No entanto, Dr. Gomes destacou que a pratica é autorizada por lei.

    "Eis que tal descrição fática não narra, nem mesmo em tese, crime de responsabilidade praticado seja pelo governador, seja pelo vice, pois o fato narrado (transferência de recursos do FTI para apoio à execução de políticas de desenvolvimento cultural) é perfeitamente compatível com a o art. 43-A da Lei Estadual n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado”, disse o relator.

    Já o crime de “Má-Aplicação de Verbas Públicas" presente no documento, o relator acrescentou que não bastava que os denunciantes descordassem de tais condutas do governador, mas que é necessário que a denúncia seja concretizada conforme a “letra da Lei”.

    "Para que tal crime ocorra não basta alegar, como fez o denunciante, que os recursos foram empregados de modo que, no seu sentir subjetivo, não seria o ideal. Para configurar o crime em questão, não é suficiente apenas discordar dos atos administrativa do gestor, ao contrário, pela letra da Lei, o crime de responsabilidade em questão só se concretizaria de duas formas: a) caso o agente, na condição de ordenador de despesas, ordene as mesmas fora dos limites da sua autorização legal ou (b) se o agente, na condição de ordenador de despesas, autorize gastos sem observância das prescrições legais”, disse o deputado no documento.

    No relatório, o deputado estadual garantiu que é ciente das críticas que sofrerá após a entrega do documento, no entanto considera que essa é a consequência de ser um homem público.

    “O subscritor é consciente, por exemplo, que a apresentação deste relatório possivelmente o sujeitará a duras e injustas críticas vindas daqueles que não compreendem adequadamente como funcionam as instituições democráticas e que esperam fazer do processo de impeachment um recall dos políticos com quem discordam. Submeter-se às críticas feitas dentro dos limites da liberdade de expressão é o ônus de ser homem público. Faz parte integral do jogo democrático”, acrescentou Gomes.

    Análise na Aleam

    Com a entrega do parecer prévio, a presidente da comissão e deputada estadual, Alessandra Campelo (MDB) marcou a votação do relatório de Dr. Gomes para esta sexta-feira (31), onde deve ser decidido em plenário a aprovação do arquivamento ou a rejeição do pedido. O quórum para deliberação é de maioria simples.

    O relatório de Gomes foi entregue aos demais membros da comissão logo após o recebimento pela presidência da comissão especial.

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