Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e garante direitos

Manaus – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos no Brasil, hoje (11) e foi criado para garantir os direitos de quem adquire produtos e serviços e os consome mediante pagamento. Em 2019, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), registou 51.746 atendimentos ao longo do ano. Só de janeiro a agosto de 2020, exatamente, 29.794 foram realizados, somando-se os serviços virtual, por telefone e presencial. 

Segundo o Procon do Estado, as concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus concentram o maior número de reivindicações. As duas empresas somaram 1.772 reclamações, de janeiro a agosto deste ano.

Histórico no Brasil e no mundo

Com a criação da Constituição Federal, em 1988, abriu-se novas possibilidades para que os direitos e deveres fossem cumpridos. Pouco tempo depois, no dia 11 de setembro de 1990, foi criada a Lei nº 8.078/90, que garante os direitos do consumidor no Brasil. No mundo, o dia 15 de março de 1962 ficou marcado como a data comemorativa ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, criada pelo presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy.

Busca por direitos

Apesar da conquista pelos direitos, nem todos sabem exatamente em quais situações cotidianas podem se fazer cumprir esses benefícios. A jornalista Naylene Freire, por exemplo, não conhecia os seus direitos. Ao passar por cobranças indevidas da empresa de telecomunicações NET, resolveu ir atrás, pois não aguentava mais a situação.

“Em 2015, recebi cobrança de um pagamento que já havia feito. Durante cinco meses, a empresa me enviava um boleto, como se o pagamento não tivesse sido efetuado. Depois de reclamar com a empresa, eles passaram a enviar a cobrança para a minha vizinha. Eu fiquei constrangida! Acabei contratando um advogado e, depois de dois anos do processo, recebi R$ 12 mil”, relata.

Mesmo como cliente da empresa, há sete anos, Naylene passou por essa situação embaraçosa. Durante os dois anos, ela participou de três audiências, mas acredita que foi mais fácil com o advogado. “O atendimento e o sistema do Procon precisa ser mais claro para informar às pessoas sobre os seus direitos. Sem o advogado que contratei, não conseguiria”, avalia.

Outra experiência foi a da recepcionista Iamine Batista. Há dois anos, ela comprou um celular na loja Bemol, porém, com 15 dias, o aparelho apresentou problema. A recepcionista levou o telefone à assistência técnica da loja e foi gerado o início do serviço para conserto. Ao buscar o aparelho, o celular deu problema de novo depois de uma semana. Ela fez procedimento mais duas vezes, de levar e buscar, mas não teve o problema resolvido.

Cansada da situação, ela comprou outro celular, pois precisava do aparelho para trabalhar. Ao buscar o celular pela quarta vez e dar problema de novo, ela foi orientada pelos funcionários da assistência técnica a buscar os seus direitos no Procon-AM.

“Contratei um advogado porque a loja Bemol não quis se responsabilizar pelo prejuízo. Eu ganhei a causa, mas a experiência não é agradável, é bem desgastante. Você comprar um celular e não poder usar é horrível. Na época, meu pai estava doente. Gastei tempo e dinheiro para me deslocar e tentar resolver o problema várias vezes”, desabafa.

Segundo o presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, tanto as empresas como os consumidores estão mais alertas sobre os seus direitos e deveres. “Como o consumidor ficou mais exigente, as empresas também passaram a investir mais em Serviços de Atendimento ao Consumidor e no relacionamento com o cliente. Inevitavelmente, ocorrerá problemas no mercado de consumo, porém, a forma como esses atores (consumidores e fornecedores) se comportam frente ao problema, influencia diretamente no processo de solução”, ressalta.

Mais uma opção de busca pelos direitos

Para comemorar a data, o Governo do Estado do Amazonas vai lançar uma edição especial de bolso do CDC  e inaugurar o segundo posto do Espaço do Consumidor, localizado na avenida Autaz Mirim, no bairro Tancredo Neves, na zona Leste de Manaus, dentro do Shopping Cidade Leste. O consumidor pode acessar o atendimento no Procon-AM de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelos postos do órgão nos Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do Parque 10, Cidade Leste e Via Norte. O órgão também recebe denúncias no 0800 092 1512 e no site procon.am.gov.br

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