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    Direitos da criança


    Em Manaus, crianças venezuelanas enfrentam desafios longe de casa

    Em alguns casos, as crianças são orientadas pelos pais a pedir dinheiro nas ruas. Semasc e Conselho Tutelar dizem que as crianças podem ser resgatadas, mas falta abrigo específico para elas

    A Semasc orienta às famílias nos abrigos sobre a prática ilegal do trabalho infantil e situação de mendicância nos logradouros públicos da capital | Foto: Ione Moreno

    Manaus - É de "partir o coração" ao ver crianças venezuelanas expostas ao sol escaldante e aos riscos do trânsito nos semáforos de Manaus. A prática de pedir dinheiro, que tem se tornando comum, mesmo quando os autores são refugiados, é proibida. A pergunta que muitos se fazem é sobre os direitos das crianças e deveres dos pais em solo estrangeiro. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defende as crianças venezuelanas?

    Todas as crianças são amparadas pelo estatuto e as mães podem sofrer as penas das leis brasileiras, como perda de guarda por exemplo. Algumas dessas pessoas que vemos nos sinais estão alojadas em barracas improvisadas na Rodoviária Municipal e de lá se espalham em semáforos dos bairros próximos, como Dom Pedro, Flores, Parque Dez e outros mais distantes como o Centro. Os pequenos venezuelanos são expostos ao sol e perigos de rua.   

    Em alguns casos, as próprias mães ensinam aos meninos e meninas que já sabem andar, como segurar o recipiente ao lado dos carros e pedir dinheiro. O que a maioria delas não sabem é que a legislação brasileira se aplica a qualquer cidadão em território nacional, seja ele brasileiro ou estrangeiro.

    "Um dia eu fui fazer um tratamento no Hemoam e o carro parou no semáforo da avenida Pedro Teixeira. Uma cena me chamou a atenção, vi quando uma venezuelana - que já carregava um bebê no colo - começou a ensinar os outros dois filhos a mendicar. Eles deviam ter entre 4 e 7 anos e choraram pedindo para não fazer aquilo. Ela bateu nos dois e exigiu que eles fossem até os carros com latas nas mãos. Na hora aquela situação me doeu, e eu me perguntei porque as crianças venezuelanas estavam sendo submetidas àquilo. Nenhum órgão pode fazer nada? A Lei não ampara esses pequenos, que podem ser sequestrados ou vítimas de assédio sexual?", relatou a dona de casa Marina Souza, de 60 anos.

    É fácil encontrar crianças venezuelanas em cruzamentos do bairro Dom Pedro
    É fácil encontrar crianças venezuelanas em cruzamentos do bairro Dom Pedro | Foto: Ione Moreno


    Direitos

    De forma geral, o artigo 5° do ECA diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

    Um dos lugares que é possível ver os "venezuelaninhos" em ação, é no cruzamento da avenida Dom Pedro, com a avenida Pedro Teixeira. Nesse local, a reportagem do Em Tempo se deparou com as duas irmãs Minerva Rivero, de 36 anos, e Jula Pocaterra, de 30 anos, com duas crianças de colo, uma menina de 3 anos, e outra menina de 1 ano. Elas disseram que o desespero foi o motivo que as levou a pedir dinheiro nas ruas para ter o mínimo para comer.  

    Crianças venezuelanas também são vistas com as mães na região do Boulevard
    Crianças venezuelanas também são vistas com as mães na região do Boulevard | Foto: Ione Moreno


    As primas chegaram em Manaus há três semanas, vinda da cidade de Pacaraima, em Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, e se alojaram próximo à Rodoviária Municipal. Nesse local, os maridos ficam tomando de conta dos pertences da família, enquanto as mulheres saem para pedir dinheiro e comida na rua.

    Jula, que é mãe de seis filhos, ao ser questionada se sabe do risco de expor as crianças a essas condições, disse que precisa passar por situações difíceis porque precisa de ajuda para comprar alimentos. Após uma breve entrevista, as mulheres seguiram caminhando entre os carros no semáforo fechado. Por dia, as duas conseguem faturar entre R$ 30 e R$ 40.

    Mendicância 

    O ECA também garante os direitos às crianças de outros países
    O ECA também garante os direitos às crianças de outros países | Foto: Ione Moreno


    Outro ponto de encontro dos venezuelanos é a avenida Boulevard Álvaro Maia, onde mais três mulheres, sendo duas delas idosas, tentavam a sorte no semáforo. A mais nova, que estava com uma criança de colo, falou pouco sobre a situação e logo se dispersou sem dar entrevista. 

    Já no Centro de Manaus, as venezuelanas ficam sentadas e mãos estendidas na Praça da Matriz. Entre elas, a reportagem conversou com as primas Manuele Roja, 27, Maria Moreno, 29, e a tia delas, Maria de Jesus, de 65 anos. Também acompanhadas de crianças, um garoto de 9 anos e uma menina de 3 anos, a família sensibilizou diversas pessoas que passavam pela calçada da avenida Eduardo Ribeiro.

    É comum ver crianças se arriscando entre os carros para pedir dinheiro com as mães
    É comum ver crianças se arriscando entre os carros para pedir dinheiro com as mães | Foto: Ione Moreno


    As três também disseram não ter conhecimento sobre as Leis brasileiras com relação à exposição das crianças. A todo momento, elas falavam que passam fome e a necessidade de conseguir roupa e outros mantimentos. As mulheres confessaram que andaram da Rodoviária de Manaus até o Centro, onde conseguem faturar cerca de R$ 15 cada, por dia.

    Assistência

    A Secretarias municipais de Assistência Social (Semasc) orienta às famílias nos abrigos sobre a prática ilegal do trabalho infantil e situação de mendicância nos logradouros públicos da capital. O serviço de abordagem social tem feito ações de abordagem constantemente nas ruas para banir essas práticas.

    O Departamento de Diretos Humanos (DDH) realiza o encaminhamento para a emissão do protocolo de refúgio expedido pela Polícia Federal (PF). Os que nascem em território nacional são registrados conforme a Lei nacional.

    Crianças venezuelanas estão expostas a todo tipo de risco
    Crianças venezuelanas estão expostas a todo tipo de risco | Foto: Ione Moreno

    A Prefeitura de Manaus informou que tem prestado todo o apoio à causa da migração venezuelana na cidade, em especial às crianças indígenas e não indígenas do país vizinho. Elas estão sendo atendidas pela rede socioassistencial com ações integradas pelas Semasc, Saúde (Semsa) e Educação (Semed).

    Punição

    Caso seja encontrada violações de direitos, como o Trabalho Infantil, a equipe técnica da Semasc orienta aos pais sobre a ilegalidade das ações na legislação brasileira. Se a família expor novamente essa criança ou adolescente ao trabalho infantil, a equipe faz um relatório a ser enviado ao Juizado da Infância e da Juventude, pois eles estão desrespeitando o artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


    O Conselho Tutelar é notificado em casos de crianças e adolescentes em situação de risco. O conselheiro da Zona Centro-Sul, Marcelo Medeiros, disse que em caso de irregularidade, a mãe e responsável são notificados duas vezes e na terceira reincidência, eles perdem a guarda do menor.

    “As crianças por estarem em solo brasileiro já têm que se adequar às Leis do nosso país. Entretanto, o tratado da ONU diz que não, que os imigrantes têm que continuar na cultura deles”, comenta. Porém, Manaus tem um problema grave, apontado por Marcelo Medeiros, que é a falta de abrigo específicos para as crianças que ficam sob custódia do Conselho Tutelar.  

    "Se formos tirar as crianças desse pessoal, não vamos ter onde colocá-las. A Prefeitura só tem o Saica que está embargado. Levar crianças para lá, é colocá-las em uma situação de maior risco ainda. Um lugar onde ficam crianças, bebês, adolescentes drogados, também recebe venezuelanos que estavam pedindo na rua. Já teve até caso de estupro lá dentro. Então nós do Conselho ficamos de mãos atadas. Acabamos nem podendo cumprir a Lei por falta de suporte".

    Abrigos

    Por meio de nota, a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informou que gerencia três abrigos de acolhimento para venezuelanos indígenas e não indígenas nos bairros do Alfredo Nascimento, Centro e Coroado.

    Os acolhidos nestes espaços fazem parte do Plano Humanitário de Fluxo Migratório Venezuelano aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com o aporte financeiro do Governo Federal para atendimento de 400 venezuelanos, sendo 200 indígenas e 200 não indígenas (interiorização).

    Não existe um abrigo especificamente para crianças em Manaus. Caso haja alguma intervenção que necessite de acolhimento de crianças venezuelanas por violação de direitos ou sob medida protetiva, elas serão acolhidas nos serviços já existentes.

    As mães venezuelanas dizem que não tem conhecimento sobre as Leis brasileiras com relação à exposição das crianças
    As mães venezuelanas dizem que não tem conhecimento sobre as Leis brasileiras com relação à exposição das crianças | Foto: Ione Moreno


    Trabalho infantil

    Toda criança nacional ou estrangeira que viva no território brasileiro é proibida de trabalhar. Há uma permissão a partir dos 14 anos, mas apenas na condição de aprendiz, que é uma política pública para incluir adolescente em programas de aprendizagem. A partir dos 16 anos, o adolescente pode trabalhar com Carteira de Trabalho, desde que não atue em período noturno, perigoso ou insalubre. 

    De acordo com o procurador do trabalho Marcos Cutrim, o grande problema da exploração do trabalho infantil, quando envolve os pais ou pessoas que estão em extrema pobreza e de vulnerabilidade, é que aplicar as medidas punitivas, como multas, afastamento das crianças, acaba prejudicando ainda mais a situação da família. Isso porque são pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as multas aplicadas pelos órgãos. 

    “Como que vamos aplicar uma multa alta contra um pai ou uma mãe que está explorando a criança para garantir uma renda? Essa é a encruzilhada”, explica.

    Para o procurador, a solução para esses problemas seria a criação de políticas públicas que ajudem essas famílias gerarem renda e não precisarem mais estar explorando o trabalho infantil.

    “É claro, situações mais graves devem ser punidas na forma da lei”, completou. 

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