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    Justiça


    Ex-governador José Melo tem pensão especial suspensa

    Até junho o ex-governador recebia pensão especial de R$34 mil, conforme portal da transparência

    O ex-governador José Melo foi cassado por compra de votos nas eleições estaduais de 2014 | Foto: Divulgação

    Manaus - O titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, juiz Leoney Figlioulo suspendeu nesta quinta-feira (18), a pensão especial do ex-governador José Melo, cassado por compra de votos nas eleições estaduais de 2014. Até junho o ex-governador recebia pensão especial de R$34 mil, conforme portal da transparência. 

    A suspensão foi um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público (PRODEPPP), em uma Ação Civil Pública (ACP). O MP também pediu a extinção definitiva da obrigação de pagar pensão a Melo. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 30 mil ao administrador responsável pelos pagamentos.

    De acordo com a titular da 79ª PRODEPPP, Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, a concessão do benefício aos ex-governadores se embasava no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas, que dizia que: “Cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus, a um subsídio mensal, intransferível, igual ao subsídio do Governador do Estado do Amazonas”. 

    A Pensão Especial dos ex-governadores foi atacada em fevereiro de 2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionou a constitucionalidade do Artigo junto ao Supremo Tribunal Federal (SFF). Em dezembro do mesmo ano, antes de ser julgado constitucional ou não pelo STF, o Artigo 278 foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado por meio da Emenda Constitucional 75. 

    A revogação deixou as pensões sem embasamento constitucional e legal e, segundo a Promotora de Justiça Wandete Netto, não se aplica o instituto do direito adquirido, por tratar-se, a concessão do benefício, de ato nulo, portanto, ilegal.

    Pensões dos outros ex-governadores a mira do MPAM

    A Promotora de Justiça Wandete Netto ajuizou ações com pedidos semelhantes contra as Pensões Especiais pagas aos ex-governadores Amazonino Mendes, Eduardo Braga e Omar Aziz. No momento, ela analisa cada uma das ações para possíveis ajustes.

    *Com informações da assessoria

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