Fonte: OpenWeather

    Estabelecimentos


    Vídeo: lei proíbe estacionamentos de cobrar pela perda de tíquete

    Duas leis voltadas ao consumidor foram sancionadas este mês pelo governo do Amazonas, as novas leis podem gerar multas de até R$10 mil para comerciantes e prestadores de serviços

    Os termos estão em vigor desde o dia (16) de julho deste ano | Foto: Divulgação

    Manaus - Estabelecimentos comerciais do Amazonas que oferecem estacionamento de veículos automotores estão proibidos de cobrar qualquer valor monetário, resultante de perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento, provocado pelo consumidor.

    Os termos estão em vigor desde o dia (16) de julho deste ano, conforme a Lei 4.880, que foi sancionada pelo Governo do Amazonas e tem seu cumprimento fiscalizado pelo Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM).

    Os fornecedores ou responsáveis pelo estacionamento são obrigados a manter o registro de entrada para que, em caso de perda ou extravio do comprovante, possa-se consultar esse registro com objetivo de o consumidor ser cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço. “Em caso de inexistência do registro que comprove o período de permanência do usuário, é direito pagar apenas o valor que ele declare ter consumido ou alternativamente, o valor que corresponde ao mínimo da tabela de preços do local”, esclarece o titular do Procon-AM, Jalil Fraxe.

    Outro ponto que deve ser cumprido pelo fornecedor do estacionamento é a divulgação da Lei em local visível e acessível a todos os consumidores. O descumprimento sujeitará o infrator a advertência para obediência à legislação e multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, considerando a gravidade da infração e aplicada em dobro em caso de reincidência.

    As leis são sancionadas pela Deputada Estadual Alessandra Campelo. Para as unidades que cobrarem pela prestação de serviços nas primeiras vias de documentos, a multa pode chegar até R$ 5 mil.

    *Com informações da assessoria

    Assista à reportagem da TV Em Tempo:

    Assista a reportagem | Autor: Gabriela Moreno/ TV Em Tempo
     

    Leia mais:

    Receba as principais notícias do Portal Em Tempo direto no Whatsapp. Clique aqui!

    Servidores públicos protestam em frente à sede do Governo do Amazonas

    44 pares de calçados falsificados são apreendidos em lojas no Centro

    Comentários