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    Pirataria


    Produtos piratas comprometem direitos do consumidor

    A realização da troca, substituição ou devolução de produto ou dinheiro só acontecem se esse produto for de marca ou empresa idônea com CNPJ

    s produtos falsificados prejudicam empresas que pagam impostos | Foto: Divulgação

    Manaus - Comprar produtos piratas pensando em economizar é um mau negócio. Além da baixa qualidade, os itens praticamente inviabilizam as chances de o cidadão reaver prejuízos em caso do equipamento apresentar problemas. O alerta é da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor ( Decon ), da Polícia Civil.

    Segundo o delegado do consumidor, Eduardo Paixão, a realização da troca, substituição ou devolução do produto e dinheiro só acontecem se a vítima possuir uma marca ou empresa idônea com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para demandar na Justiça. Sem esses requisitos, o cidadão vai ficar no prejuízo.

    Produzir e vender produtos ilegais, sejam eles falsificados, pirateados ou contrabandeados, é um crime que pode levar os autores a até cinco anos de prisão. Os produtos falsificados prejudicam empresas regularmente cadastradas e que pagam impostos, e também comprometem a busca por direitos pelos consumidores.

    “Você pode se machucar usando um produto falsificado, pois não tem qualidade, segurança e, além de tudo, fere a integridade física do consumidor. A Decon orienta à população que não compre esse tipo de produto, pois ao fazer isso acaba promovendo o desemprego e prejudicando as empresas e a sociedade como um todo”, pontua Eduardo Paixão.

    Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. A punição, nesses casos, é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.

    O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8.137/1990, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa. Outro é o crime de sonegação fiscal, Lei 4.729/1965, com pena de seis meses a dois e multa de até cinco vezes o valor do tributo.

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    *Com informações da assessoria 

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