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    Autuação


    Empresas negavam gratuidade a idosos na Rodoviária de Manaus

    A Arsam e o Procon-AM flagraram a irregularidades. As empresas decidiam quando davam o benefício, mas a Lei diz que a gratuidade deve ser feita todos os dias quando houver o serviço

    Manaus - A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), juntamente com o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), autuaram empresas que atuam no Terminal Rodoviário de Manaus para verificar a qualidade da prestação dos serviços em guichês de venda de passagens. 

    Durante a vistoria, foram constatadas irregularidades e, em todos os guichês visitados pelos órgãos, foram aplicados autos de constatação por práticas ilegais, por estabelecerem dias da semana para conceder gratuidades aos usuários do transporte rodoviário. A prática é contrária à lei, que determina que as gratuidades devem ser concedidas enquanto o serviço está sendo prestado. 

    A iniciativa da Arsam e do Procon-AM ocorre devido à fiscalização intensiva da agência reguladora de fim de ano, visto que, nesse período, o número de passageiros aumenta e, posteriormente, o número de demandas e reclamações dos usuários que precisam se deslocar para os demais municípios da Região Metropolitana de Manaus (RMM) utilizando veículos rodoviários intermunicipais. 

    “As festas de comemoração do final de ano aumentam consideravelmente o fluxo no transporte de passageiros, e somente a vigilância e a fiscalização podem garantir a qualidade do atendimento ao usuário do transporte intermunicipal”, afirmou o diretor-presidente da Arsam, Acram Isper Jr. 

    A união do órgão de Defesa do Consumidor com a agência reguladora, por sua vez, é fundamental para que os consumidores dos transportes intermunicipais tenham seus direitos respeitados. 

    “Estamos empenhados em exigir o cumprimento da lei que garante gratuidade de passagem do idoso, as meias-passagens, respectivamente, e por esse motivo lavramos os autos de constatação. É necessário que as empresas entendam e respeitem os direitos dos idoso”, concluiu o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

    A fiscalização intensiva da Arsam iniciou na manhã desta sexta (20) e se estenderá até o dia 2 de janeiro de 2020. 

    Denúncias ou reclamações a respeito da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal podem ser feitas diretamente aos fiscais da Arsam nos pontos de apoio, registradas pessoalmente na Ouvidoria localizada no Terminal Rodoviário Huascar Angelim em Manaus, ou por meio do 0800 280 8585 e Whatsapp (92) 98408-1799, em horário comercial.

    *Com informações da assessoria

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