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    Multa


    Supermercado que conferir compras de clientes será multado no AM

    De acordo com o autor da Lei, a nova legislação objetiva o equilíbrio, a harmonia e a boa fé das relações de consumo

    De acordo com o autor da Lei, a nova legislação objetiva o equilíbrio, a harmonia e a boa fé das relações de consumo | Foto: Divulgação/DR

    Manaus - A partir de abril deste ano, supermercados e similares instalados no Amazonas estão proibidos de realizar conferência de produtos adquiridos pelo consumidor após pagamento no caixa. Conforme a Lei Estadual nº 5.103, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de cinco salários mínimos vigentes no país.

    A lei foi sancionada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 14 de janeiro e, a contar desta data, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova legislação, cuja cópia deverá ser, obrigatoriamente, fixada em local e tamanho visível.

    Na avaliação do parlamentar, a prática de revista configura-se abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio. “A medida gera constrangimentos ao consumidor, uma vez que a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa”, afirmou João Luiz, ao acrescentar que “o abuso de submeter à conferência na saída do estabelecimento retira a liberdade do consumidor, colocando a boa-fé em dúvida, sem que tenha dado motivos para a suspeita”.

    De acordo com o autor da matéria, a nova legislação objetiva o equilíbrio, a harmonia e a boa fé das relações de consumo, bem como, proibir práticas que causem constrangimento ao consumidor.

    Reclamações

    A nova legislação teve como base as inúmeras reclamações registradas na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), a qual passará a fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual nº 5.103/2020, assim que entrar em vigência. Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a nova lei, as equipes da CDC/Aleam estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no 4º andar da Casa Legislativa, pelo telefone (92) 3183-4451 ou pelo email [email protected]

    *Com informações da assessoria

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