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    Cabe Recurso


    Ex-prefeito não presta contas e é condenado, no AM

    Aguinaldo Rodrigues, ex-prefeito de Manaquiri, devia ter prestado conta sobre recursos federais destinados à educação

    Ex-prefeito devia ter prestado contas sobre recursos federais destinados à educação
    Ex-prefeito devia ter prestado contas sobre recursos federais destinados à educação | Foto: Lucas Silva

    Manaquiri (AM) - A Justiça Federal no Amazonas condenou o ex-prefeito de Manaquiri por não prestar contas de recursos recebidos do Governo Federal destinados à educação no município. A sentença - que ainda cabe recurso - prevê aplicação de multa, suspensão de direitos políticos, entre outras penalidades.

    Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) informou que Aguinaldo Martins Rodrigues esteve à frente da prefeitura de Manaquiri de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. No último ano do mandato, a cidade recebeu recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução de ações do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no valor total de R$ 138,5 mil.

    Conforme estabelecido no PDDE, os recursos são destinados a custear despesas para adquirir bens e contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da infraestrutura física e para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das escolas. 

    O prazo final para a prestação de contas dos recursos recebidos pelo município foi 21 de agosto de 2017. Conforme informações do FNDE, até 2018 não havia sido apresentada a prestação de contas referente à aplicação dos valores, o que levou o MPF a ajuizar a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Manaquiri, responsável por comprovar a utilização adequada dos recursos.

    Rodrigues foi condenado por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/9. Entre as penas determinadas pela Justiça Federal estão o pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração paga a ele como prefeito em 2016, com juros e correção monetária, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por três anos.

    A ação de improbidade administrativa tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1005165-19.2018.4.01.3200. Da sentença, cabe recurso.

    *Com informações da assessoria

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