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    BENEFÍCIO FEDERAL


    Justiça Federal cassa decisão que prorrogava auxílio emergencial no AM

    Benefício de R$ 300 estava previsto para mais dois meses, mas governo federal recorreu e agora a decisão foi suspensa

    | Foto: Reprodução

    Manaus - Uma nova decisão protocolada no Tribunal Regional da 1ª Região suspendeu a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 300, que estava previsto para ser pago por mais dois meses, no Amazonas. O despacho foi assinado nesta sexta (12) pelo desembargador federal Francisco de Assis Betti, e ocorreu após pedido da Advocacia Geral da União, órgão que atua em favor do governo federal.

    Em sua análise, o desembargador disse entender que não cabe ao poder judiciário intervir na formulação, execução ou gestão de ações que são de responsabilidade dos governos, a não ser que haja comprovada falta de assistência.

    "Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo", escreveu Francisco de Assis Betti.

    Em comunicado enviado à imprensa, a assessoria do TRF-1 também ressaltou que o magistrado considerou a extensão do auxílio emergencial ser grave lesão à economia pública "à medida que o pagamento do benefício, por mais dois meses, na forma deferida pelo Juízo do Amazonas, ensejaria num custo na ordem de R$ 800.000,00 milhões de reais conforme nota técnica anexada aos autos".

    A nova decisão vem sobrepor a primeira, que havia sido assinada pelo juiz federal Ricardo Augusto de Sales,  da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, no dia 3 de fevereiro. Nesse primeiro despacho, a ordem era que o governo federal pagasse mais duas parcelas de R$ 300 para os amazonenses, a considerar a segunda onda de covid-19 que se alastra pelo Estado. O pedido para extensão do benefício havia sido solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU).

    *Em atualização

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