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    Nova lei impede corte de água e luz aos fins de semana

    Nova norma define que consumidor deverá ser notificado da data do corte, que só poderá acontecer em horário comercial

    O corte do serviço só poderá acontecer em horário comercial
    O corte do serviço só poderá acontecer em horário comercial | Foto: Divulgação

    O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o corte de serviços públicos essenciais, como água e luz, aos finais de semana e feriados por inadimplência do consumidor.

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    De acordo com a nova norma, o cliente deverá receber uma notificação prévia da data de corte do serviço, que só poderá acontecer em horário comercial. A taxa de religação não poderá ser cobrada se não houver este aviso prévio.

    Atualmente, os consumidores são informados sobre contas em aberto, mas não sobre a data de desligamento.

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