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    Economia


    Amazonas corre risco de perder operações com governo federal

    Sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Amazonas não pode receber emenda e conseguir empréstimo com a União

    Decisão do CNJ suspende a migração dos aposentados do Tjam para o Amazonprev | Foto: Divulgação

    Manaus - O Amazonas está sujeito à suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, em consequência, à proibição de operações de crédito com o governo federal. O alerta foi feito, nessa terça-feira (4), pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspende a migração dos aposentados do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

    Procurado, o governo do Estado indicou a Corte para falar sobre o assunto, já o Tjam apontou a Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon).

    “Em 20 Estados não houve migração, no entanto eles têm tido a CRP. Ademais, os poderes são autônomos, pelo que a migração é inconstitucional, na medida que afeta membros de um Poder, sem que tenha havido lei neste sentido, de propositura deste Poder. Nenhuma obrigação pode derivar de lei inconstitucional, porque o princípio da legalidade, num Estado democrático de direito, deve ser entendido como princípio da legalidade constitucional. Estou me referindo ao PJ [Processo Judicial]”, comentou o presidente da Amazon, Cássio Borges.

    Deputado estadual Serafim Corrêa
    Deputado estadual Serafim Corrêa | Foto: Marcelo Araújo

    Segundo Serafim Corrêa, a lei descrita no artigo 40, parágrafo 20 da Constituição Federal de 1988 exige que o Estado tenha apenas um órgão gestor do sistema previdenciário, requisito obrigatório para que possa receber o CRP, mas o Tjam entrou em desacordo quando criou um regime próprio. Questionado sobre ser apontado pelo TJAM como autor da suspensão foi enfático: “a associação, e o MP que não migrou, disso eles não falam, né”.

    “Engessado”

    O parlamentar alertou que com a suspensão do CRP o Estado fica “engessado”. “Em 2016, quando a Secretaria de Previdência saiu do Ministério da Previdência e foi para o Ministério da Fazenda, esta chamou o Governo do Estado e disse que, nas condições em que estava, o Governo Federal não renovaria o CRP e, sem o CRP, o Governo do Estado não pode fazer absolutamente nada com o Governo Federal, não pode receber emenda, não pode conseguir empréstimo, enfim, fica totalmente engessado”, explicou.

    Serafim Corrêa informou que o problema se arrasta desde 2016 e, com a articulação do então diretor-presidente do Amazonprev, Márcio Meirelle, conseguiu-se a prorrogação por seis meses, duas vezes, para a regularização, o que não ocorreu. O prazo venceu em janeiro de 2019, segundo o deputado, o novo governo solicitou mais seis meses ao Governo Federal para finalizar a migração.

    Com o cumprimento da liminar do CNJ pelo Tjam, o Estado ficará proibido de receber qualquer tipo de operação de crédito com Governo Federal. “Faço um apelo ao bom senso de todos os órgãos, para que se unam e encontrem um caminho, porque se ao final do processo perdermos o CRP, isso vai significar uma perda para todo o Estado. E isso não é justo. Espero que prevaleça o consenso e que o problema seja resolvido”, afirmou.

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