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    Recuperação fiscal


    Refis é a nova iniciativa para quitar dívidas de impostos no Amazonas

    O Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (Refis) oferece redução de até 95% das multas e dos juros punitivos

    O desconto pode ser solicitado até o dia 21 de dezembro
    O desconto pode ser solicitado até o dia 21 de dezembro | Foto: Nathalie Brasil/Semcom

     

    Manaus -  Com a crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19, diversas famílias amazonenses estão passando por dificuldades financeiras, ainda mais quando o assunto é quitar as dívidas com o Estado. Diante dessa realidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto de Lei nº 479/2020, referente ao novo Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (Refis). Segundo especialistas, a iniciativa é a oportunidade de regularização nas contas para os amazonenses.

    Proposto pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), na Aleam, o Refis surgiu como uma oportunidade da população e de empresas quitarem suas dívidas, ao parcelar ou fazer pagamentos à vista sobre impostos que estão atrasados, com a redução de até 95% das multas e dos juros punitivos. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, entram na lista.

    Publicada sua efetivação no dia 23 de novembro, no Diário Oficial do Estado (DOE), no artigo 3, parágrafo único, inciso I do periódico, é mencionado que “o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 300,00 para débitos do ICMS e a R$ 150,00 para débitos de IPVA e ITCMD."

    Refis Municipal

    Adotado pela Prefeitura Municipal de Manaus, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), já arrecadou mais de R$ 23 milhões até o dia 25 de novembro. Esse valor corresponde a 2,1 mil dívidas negociadas, que estavam sob cobrança administrativa e por meio da Dívida Ativa Municipal, de acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).  

    Segundo o economista Ailson Rezende, esse programa é uma oportunidade de regularizar a situação do cidadão, da empresa e uma forma da entidade pública receber o imposto pendente de pagamento. "O desconto vale tanto para pessoa física como para a jurídica. Esse programa foi criado para regularizar situações pendentes com desconto de juros e multa, inclusão dos débitos previdenciários das dívidas, podendo utilizar créditos tributários e um desconto maior se o pagamento for à vista. O Refis tem âmbito federal, estadual e municipal", explica. 

    Rezende conta que existem algumas restrições. De acordo com ele, esse projeto não alcança quando o débito é referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e também não contempla a pessoa jurídica que dividiu o seu patrimônio com outras entidades depois de 10 de outubro de 1999. Além dessas, ainda existe o obstáculo caso a organização possui uma administração pública ou é mantida pelo mesmo, como as autarquias.

    Como ter acesso

    Conforme a Semcom, o contribuinte poderá pagar o débito fiscal em até 48 parcelas mensais e sucessivas ou quitar a dívida à vista, no último caso com desconto de 100% dos juros e multas. Quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, conforme a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de 2 a 6 parcelas, 70% para 7 a 12 parcelas, 60% para 13 a 24 parcelas, 50% para 25 a 36 parcelas e 40% para 37 a 48 vezes.

    Caso o pagamento seja à vista, haverá o abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do débito inicial. Para aderir ao Refis, deverá ser feito cadastro prévio no Portal de Serviços da Prefeitura, criando login e senha individualizada, ficando dispensada essa criação para os casos de pagamento em cota única. Basta acessar o portal Manaus Atende. O atendimento on-line acontece até o dia 21 de dezembro.

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