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    Guarda Definitiva


    Guarda de menor a terceiros: benefícios e possibilidades

    A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito

    Dalí Silva | Foto: Arquivo Pessoal

    A guarda é um instituto jurídico, no qual um menor que não recebe a devida proteção de seus pais ou responsáveis são acolhidos por terceiros (parentes ou não), que assumem a responsabilidade de protegê-los. Sua previsão encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei 8.069/90).

    O ECA é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente, ele veio concretizar o artigo 227 da Constituição Federal que determina que:

    "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.″A guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança e do adolescente que já é exercida por um adulto.

    Nesse sentido, o autor da ação pede ao juiz a Guarda Definitiva do menor, no entanto, como trâmite judicial pode levar um tempo considerável, pode-se pedir, de forma preliminar, a Guarda Provisória (como medida de urgência, cumpridos os requisitos legais), com intuito de, desde então, assegurar os interesses do menor.

    Cumpre destacar que nesses casos judiciais haverá o acompanhamento do Ministério Público e em regra, o juiz determinará a realização um estudo psicossocial, para verificar se o autor do pedido reúne condições para exercer a Guarda Definitiva ou podendo-se ainda, revogar-lhe a Guarda Provisória, caso se demonstre que o requerente não ofereceu ambiente familiar adequado (artigo 29 do ECA).

    A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (artigo 33,§ 3º do ECA). Ressalta-se que na análise do juiz, dentre outros elementos serão considerados o grau de parentesco e afinidade com o menor, bem como a vontade da criança e adolescente, principalmente se tiver 12 (doze) anos ou mais.

    Portanto, pode-se concluir que a regularização da posse de fato de um menor por meio da Guarda é bastante benéfica, pois por meio dela a criança ou adolescente poderá ter seus direitos assegurados, inclusive o de ser inserido no plano de saúde de seu guardião.

    A demais, se o Guardião futuramente resolver adotar a criança ou adolescente, essa etapa da Guarda poderá ser muito válida, pois o estágio de convivência previsto pela legislação) já estará sendo cumprido.

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    *Dali Silva : Graduada em DIREITO pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2010), com Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    OAB-AM 8159. Advoga nas áreas: Cível (família), Cartórios, e Relações de Consumo; Direito Educacional. Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO (2004) e MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal, onde residiu por quatro anos (conclusão do curso em 2016).

    Especialista em DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR e SUPERVISÃO PEDAGÓGICA

    Atuou como Assessora Jurídica na Secretaria de Estado e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas. Atua hoje no Conselho Estadual de Educação do Estado do Amazonas;

    Servidora Pública Efetiva.

    E-mail: [email protected].  telefone (92) 981012513 (WhatsApp)

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