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    Calamidade pública: pandemia do novo coronavírus

    Os estados que dependem essencialmente do ICMS, já estão sentindo os reflexos nessa queda da arrecadação

    Gerson Viana é advogado e Procurador da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)
    Gerson Viana é advogado e Procurador da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) | Foto: divulgação

    A pandemia do coronavírus atingiu de forma contundente a atividade econômica. Com efeito, a arrecadação tributária será reduzida de forma drástica, diferentemente do previsto nas leis orçamentárias aprovadas no final do ano passado.

    Os estados que dependem essencialmente do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e os municípios do ISS (imposto sobre serviços) já estão sentindo os reflexos nessa queda da arrecadação.

    Não se ignora que no atual cenário a despesa com a máquina pública vai crescer, quer seja com o custeio da saúde, quer seja no socorro aos cidadãos e as empresas.

    Nesse sentido, o Congresso Nacional, ao atender pedido do Presidente da República, reconheceu a calamidade pública no Brasil, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma esteira, a Assembleia do Amazonas reconheceu a calamidade pública no Estado do Amazonas e no Município de Manaus, como será em diversas cidades do interior que certamente pedirão esse reconhecimento.

    Com o reconhecimento da calamidade pública ficam suspensos os prazos previstos a lei para redução da despesa total com pessoal. Isso porque se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na lei, isto é, 50% da receita corrente líquida no caso da União e 60% para Estados e Municípios, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

    Estes dispositivos da Constituição, por sua vez, preveem a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e exoneração dos servidores não estáveis, podendo culminar com a perda do cargo de servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    Com o reconhecimento da calamidade pública, mesmo que o gasto com pessoal ultrapasse o percentual da receita corrente líquida previsto na lei de responsabilidade fiscal não correrá o prazo para adoção das medidas severas de exoneração previstas na legislação.

    Outrossim, fica suspenso o prazo previsto para redução da dívida pública. Em regra, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Tal previsão também fica suspensa.

    De mais a mais, o ente fica dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, esta ocorre quando, ao final de um bimestre, constata-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas em lei. Assim, os órgãos com autonomia financeira do ente (executivo, tribunal, legislativo, ministério público etc) promovem, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com a suspensão desse impeditivo, poderão ocorrer empenhos ainda que a receita não comporte.

    De tudo se extrai que em razão da pandemia e dos necessários custos inerentes ao combate dela, a União, os Estados e os Municípios ficam autorizados a se endividar, eventualmente gastando mais do que arrecadam, sem que tenham que tomar medidas como exonerações, redução da dívida e limitações de empenho, ao menos até o final deste ano de 2020. 

    *Advogado e Procurador da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)

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