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    Questões jurídicas


    O que é emancipação de menor e quais suas vantagens?

    Os casos mais recorrentes são de adolescentes que precisam garantir vaga na universidade, ou mesmo para nomeação em concurso público, ou ainda para que esses não precisem de autorização dos pais para viajar

    Escrito por Dali Silva no dia 18 de maio de 2021 - 21:32
    Dra Dali Silva | Foto: Divulgação

     Será que vale a pena emancipar um filho menor de idade? Este artigo pretende demonstrar algumas das vantagens desse procedimento.

    Eu mesma fui emancipada por minha mãe, quando eu era adolescente, com 17 (dezessete) anos saí de Goiânia (Go) para estudar no Rio de Janeiro (RJ), e para facilitar minhas idas e vindas nas viagens minha mãe, meu irmão mais velho, que também é advogado, orientou-nos a proceder assim. Não me arrependo, pois logo comecei a trabalhar de carteira assinada e precisei ter conta em banco, e isso veio a facilitar minha vida longe de casa.

    1- Qual é o significado de emancipação? O Dicionário Jurídico de Direito de Família e Sucessões (Rodrigo da Cunha Pereira, Ed. Saraiva, 2018, pg. 292) conceitua esse ato como sendo “o ato pelo qual se concede capacidade civil plena ao menor, com idade entre 16 e 18 anos, isto é, confere-lhe aptidão para praticar os atos da vida civil como se maior fosse”. Segundo o Código Civil Brasileiro, a Emancipação pode ocorrer de 03 (três) formas:

      a) Voluntária: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, esse ato não depende de homologação judicial. b) Judicial: nesse caso será realizado em juízo ao tutelado; e c) Legal: é a que se dá pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela conclusão de curso superior, e também ao atingir independência econômica.  

    No presente artigo iremos nos ater à via Extrajudicial. Alguns sinônimos da palavra emancipação: independência, autonomia, liberdade, soberania, autogoverno, autossuficiência.

    2- Para que serve a emancipação? Rotineiramente somos procurados para prestar assessoramento jurídico a pais ou responsáveis por adolescentes que, mesmo não tendo atingido a maioridade, mas que ao passarem nos exames de vestibular, procuram uma medida judicial ou extrajudicial para garantir o direito de ingresso desse menor na faculdade.

    Outra possibilidade que a emancipação acarreta é a possibilidade de exercício de cargo ou emprego público efetivo.

    3-Existem cautelas a serem analisadas ao emancipar um filho? É preciso ter em mente que no caso de emancipação de um menor, seja ela por ato voluntário, ou mesmo por casamento, esse ato pode trazer consequências patrimoniais, e civis, vez que há, em alguns casos, a quebra do poder familiar.

    Exemplificando: fomos procurados recentemente por um grupo de herdeiros que, após o falecimento do genitor, foram acionados judicialmente para responder por um processo de execução de pensão alimentícia de uma irmã (por parte de pai), cujos valores eram astronômicos. Ocorre que ao investigar o caso, constatamos que a autora da ação havia sido emancipada por ter contraído casamento, mas ocultou esse detalhe do juízo. Dessa forma, os valores cobrados do espólio (herança) deveriam ser reduzidos, descontando-se os anos em que houve a quebra do poder familiar por conta da emancipação em virtude do seu casamento.

    4- E quanto a união estável, essa condição está apta a emancipar um menor? No tocante à questão, embora tenha muitos direitos que são equiparados ao casamento, em alguns aspectos, mas não gera em si a emancipação, pois a legislação não prevê esta possibilidade, tendo em vista que a lei se refere especificamente ao casamento e não a qualquer outra forma de entidade familiar.

    Conclusão:

      A emancipação de menor ocorrerá de forma extrajudicial, judicial ou legal, e tem a finalidade de conferir a capacidade civil plena ao menor, com idade entre 16 e 18 anos, isto é, confere-lhe aptidão para praticar os atos da vida civil como se maior fosse. Os casos mais recorrentes são de adolescentes que precisam garantir vaga na universidade, ou mesmo para nomeação em concurso público, ou ainda para que esses não precisem de autorização dos pais rotineiramente para viajar (nos casos em que residam longe dos pais), dentre outros casos.  



    O presente artigo não pretende esgotar esse tema, mas lançar informações relevantes numa linguagem clara e objetiva. Para saber mais entre em contato conosco:

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    ·         *Dali Silva: Advogada: OAB-AM 8159.

    ·         Advoga nas áreas: Cível (família & Sucessões), procedimentos em Cartórios; Inventários, e Regularização de Imóveis.

    ·         Colunista no Portal Em Tempo na área jurídica.

    ·         Pós- graduação em DIREITO PÚBLICO;

    ·         MESTRADO EM SUPERVISAO PEDAGÓGICA pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo- Portugal.

    ·         Pós- graduação em Docência do Ensino Superior.

    ·           Graduada em PEDAGOGIA pela FACULDADE MARTHA FALCÃO.


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