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    REFORMA ADMINISTRATIVA


    Wilson Lima confirma extinção de cinco secretarias

    O artigo 15 da lei delegada determina ainda o remanejamento total ou parcial das dotações orçamentárias de pastas

    O governador de Manaus confirmou a extinção de cinco secretarias e oito pastas | Foto: Divulgação

    Manaus- O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), confirmou a extinção de cinco secretarias de Estado e a transformação de mais oito pastas e órgãos com outras funções, na reforma administrativa, que está publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (15). Sem discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a reforma foi concebida pelo governo a partir da Lei Delegada número 122, de 15 de outubro de 2019.

    As atividades da secretaria de Estado do Trabalho (Setrab) serão absorvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. A pasta de Juventude, Esporte Lazer (Sejel) terá suas funções transferidas para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto. Já a secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) será absorvida pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.

    As extinções seguem com a transferência das funções da pasta de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus (SRMM) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus. Já as atividades da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Geodiversidade serão absorvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

    A reforma segue com as transformações da Secretaria de Política Fundiária em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios; da pasta de Cultura em Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; da de Relações Institucionais em Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais; e da secretaria executiva da Vice-Governadoria em Secretaria Geral da Vice-Governadoria (CCGOV).

    A Comissão Geral de Licitação (CGL) será transformada em Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e absorverá as atividades da Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais. Na reforma, os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), hoje lotados na CCGOV, desempenharão suas funções na CSC. A transferência das atividades tem o tempo máximo de 180 dias para acontecer, de acordo com parágrafo único.

    A Lei da reforma administrativa determinou ainda a extinção de cinco cargos de confiança de Secretário de Estado Extraordinário e mais cinco de Secretário de Estado.

    Diante das mudanças, o artigo 15 da lei delegada determina ainda o remanejamento total ou parcial das dotações orçamentárias de pastas, órgãos e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos, para aqueles que correspondem às novas atribuições.

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