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    Aprovado


    Projeto de Lei garante promoção de PcD’s na Policia Civil do Amazonas

    PL garante o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da PC-AM para os servidores com deficiência

     

    Projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência
    Projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência | Foto: Divulgação

    Manaus - Com o objetivo de assegurar condições de igualdade, o Projeto de Lei Nº 402/2020, que acrescenta o Art. 24-A, a Lei nº 2235, de 02 de agosto de 1993, sobre o Sistema de Promoção do Policial Civil do Estado do Amazonas (PC-AM), foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (10).

    De autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), o PL garante o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da PC-AM para os servidores com deficiência. 

    O PL destaca que, no âmbito no Amazonas, existe um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Policia Civil, atualmente, que não participam de operações e atividades, impossibilitando assim as progressões no quadro de promoção funcional da corporação.

    “Portanto, faz-se necessário que se adotem medidas para garantir mais oportunidades aos servidores com deficiência em relação aos demais e assim fomentar políticas públicas de inclusão no âmbito do Estado do Amazonas”, concluiu o parlamentar.

    O projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, da qual Álvaro Campelo é presidente, está em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

    *Com informações da assessoria 

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