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    Proibição


    Coleiras de choque para animais serão proibidas no AM

    O Projeto de Lei de autoria da deputada Joana Darc (PL) foi aprovado na Aleam

     

     

    Para a parlamentar, o uso da coleira caracteriza-se como maus-tratos contra animais
    Para a parlamentar, o uso da coleira caracteriza-se como maus-tratos contra animais | Foto: Divulgação

    Manaus - As coleiras de choque utilizadas em animais foram pauta na  Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O colegiado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 576/2019 de autoria da deputada Joana Darc (PL) que proíbe a comercialização e o uso destes instrumentos para adestramento de animais no Estado do Amazonas.

    Para a parlamentar, o uso da coleira caracteriza-se como maus-tratos contra animais.

    "

    Esse é um método cruel, que causa dor e sofrimento aos animais. Além de não ter nenhuma eficácia na indução de comportamento, pelo contrário, pode induzir o animal a comportamento agressivo. Animais devem ser tratados com carinho "

    , apontou a deputada, que enfatizou que o não cumprimento da Lei acarreta na apreensão do produto e multa.

     

    São considerados maus-tratos os atos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, infligir dor ou sofrimento ou submeter animal vivo à experiência dolorosa ou cruel.

      A Lei nº 4.948/19, de autoria da deputada Joana Darc, define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica no Amazonas e estabelece multa. Pode ser entendido como maus-tratos qualquer ato contra a saúde, bem-estar físico e psíquico do animal ou que acarrete seu óbito. A ação ou omissão que gera maus-tratos ao animal vincula o infrator à multa administrativa.  

    *Com informações da assessoria 

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