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    Nota técnica


    MP apresenta direitos dos trabalhadores de serviços terceirizados

    As questões legais quanto à terceirização precisam ser adequadas à realidade do país

    Tema foi motivo de audiência pública realizada, nesta terça-feira (28), na Cdeics
    Tema foi motivo de audiência pública realizada, nesta terça-feira (28), na Cdeics | Foto: Divulgação

    Manaus - O Ministério Público do Trabalho irá apresentar nota técnica ao Projeto de Lei n. 6.456/2016 que trata da garantia de direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados, para corrigir distorções ocorridas no mercado após a regularização da terceirização no Brasil. O tema foi motivo de audiência pública realizada, nesta terça-feira (28), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), presidida pelo deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade/AM). 

    A informação foi anunciada pela procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Ana Cristina Desirée Barreto, vice-coordenadora Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap). “Temos casos recorrentes de terceirizados que não recebem seus salários em dia, tampouco verbas rescisórias. Temos de garantir a efetividade dos direitos destes trabalhadores”, disse. 

    A procuradora ressaltou que as questões legais quanto à terceirização precisam ser adequadas à realidade do país. “A regulamentação da terceirização não autorizou a precarização no Brasil. As empresas têm limites. Não podem tratar os trabalhadores terceirizados como de segunda categoria”, explicou.

    “Em muitos lugares, somos tratados como objetos. E isso é triste porque trabalhamos como todos os outros. E contribuímos com impostos para o governo. Por que querem botar a gente como se fosse na época da senzala? A escravidão já acabou. É obrigação nossa mostrar que somos honestos e temos os mesmos direitos dos demais trabalhadores’, ponderou a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Terceirizáveis no Distrito Federal (SindiServiços/DF), Maria Isabel Caetano dos Reis.

    O presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), José Boaventura Santos, avalia que o cenário de precarização é crescente no país. “Precisamos saber quem são os terceirizados e quais as condições de trabalho. Há casos em que as empresas simplesmente não repassam aos trabalhadores os valores cobrados aos tomadores de serviço”.  

    “O que realmente precisamos é uma regulamentação melhor quanto a esse tipo de prestação de serviço. Nosso pedido aos deputados é que o parlamento aprove o projeto, e que as emendas apresentadas ao projeto beneficiem o trabalhador, para que tenham os direitos garantidos”, argumentou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto de Oliveira. 

    Por fim, representantes da Central Única dos Trabalhadores destacaram a importância do debate constante sobre o tema na Câmara dos Deputados. “São deputados que sabem o valor da vida humana e do cidadão desse país. Parabéns aos trabalhadores que lutam pelos seus direitos junto aos seus sindicatos”, finalizou o presidente da Central única dos Trabalhadores no Distrito Federal, Rodrigo Britto.

    *Com informações da assessoria

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