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    Emenda


    Proposta derruba regras que limitam repasses da União a municípios

    O texto já foi aprovado na Comissão Mista de Planos

    A iniciativa de Eduardo representa um alívio para, pelo menos, 4.903 municípios | Foto: Divulgação

    Manaus- Os Municípios com até 50 mil habitantes que estiverem inadimplentes junto à União terão o direito de, a partir de (1º) de janeiro do próximo ano, celebrar convênios e receber recursos federais. É o que prevê emenda do senador Eduardo Braga (MDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

    O texto já foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é integrada por deputados e senadores, e depende do plenário do Congresso para entrar em vigor.

    Atualmente, as prefeituras com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro Nacional, ficam impedidas de receber transferências voluntárias destinadas para obras e investimentos. Elas não estão entre os repasses obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A iniciativa de Eduardo representa um alívio para, pelo menos, 4.903 municípios brasileiros, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). No caso do Amazonas, beneficia 52 cidades, especialmente as que dependem quase exclusivamente de verbas federais para manter a máquina administrativa em funcionamento, além de serviços essenciais, como saúde e educação. Caso, por exemplo, de Canutama, Pauini, Itamarati, Japurá e Uarini.

    “Conheço cada canto do território amazonense e cada uma das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para garantirem assistência à população”, disse o senador. “Muitas vezes, determinada prefeitura é impedida de receber uma verba por não ter prestado contas dentro do prazo estabelecido. Com isso, ficam paralisadas a administração local e, principalmente, os serviços públicos”, completou.

    Militante do movimento municipalista, o prefeito Jair Souto, de Manaquiri, que conta com mais de 31 mil habitantes, comemorou a proposta de Eduardo. “Finalmente, não veremos a interrupção das políticas públicas nessas pequenas cidades, que, geralmente, estão bem distantes dos centros do poder e de decisão do país”, afirmou.

    *Com informações da assessoria 

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