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    Sem acordo


    Falta de consenso entre parlamentares deixa PEC Emergencial para 2021

    Márcio Bittar (MDB-AC) explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório da proposta

    A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal
    A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal | Foto: Marcello Casal Jr

    Sem acordo entre os parlamentares, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 - a  chamada PEC Emergencial - desistiu de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes do recesso parlamentar. A decisão foi divulgada em nota nesta sexta-feira (11).

    Ele explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório da proposta que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

    “Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.

    O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

    A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

    A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

    *Com informações da Agência Senado

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