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    Ministério Público


    Aprovação da 'Lei de Abuso de Autoridade' mobiliza membros do MPAM

    Lei tipifica mais de 30 condutas como abuso de autoridade

    A aprovação da lei só depende da sansão ou veto do Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) | Foto: Reprodução

    A aprovação da lei n. 7596, a chamada  “Lei de Abuso de Autoridade", que agora depende da sansão ou veto do Presidente da República, Jair Bolsonaro. A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) se engaja na mobilização contra a aprovação

    A lei tipifica mais de 30 condutas  como abuso de autoridade. Dentre elas, a que prevê como crime, se um juiz ordenar condução coercitiva de um investigado sem a devida comunicação do mesmo.

    De acordo com o presidente da AAMP, Lauro Tavares, a lei, se for aprovada, deixará os integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública suscetíveis a processos pelo simples fato de exercerem legitimamente suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves. "Toda a sociedade irá perder se essa lei for sancionada, principalmente aqueles que mais precisam de proteção: as vítimas de criminosos. A lei irá gerar uma onda de impunidade no país que ficará cada vez mais violento” disse o promotor Lauro Tavares.

    Ele destaca que esse  projeto de lei é um retrocesso muito grande, pois no momento que a classe política deveria estar preocupada em aprovar leis que combatam a criminalidade, aprovaram um texto que beneficia os criminosos de todas as espécies, por restringir o trabalho do Ministério Público, da Magistratura e das polícias. 

    Ele afirma  ainda  que a lei vai dificultar a punição de criminosos, gerando ainda mais impunidade. "Somos um dos países mais violentos e corruptos do mundo. O congresso nacional, alheio a essa realidade, em vez de aprovar leis para diminuir os números alarmantes de crimes, age contra a sociedade e aprova lei que visa punir quem detém o poder do Estado de combater essa criminalidade e não o criminoso. É uma verdadeira inversão de valores” disse.

    *Com informações da assessoria

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