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    Projeto de lei


    Vídeo:premiação em R$20 mil a policial que mais apreender arma de fogo

    Projeto de lei assinado pelo governador do Amazonas prevê prêmios entre R$ 300 e R$ 1 mil para cada arma apreendida

    Projeto começou a tramitar nessa segunda-feira (9) na Aleam | Foto: Diego Peres/Secom

    Manaus - O governador do Amazonas, Wilson Lima, enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) que determina a premiação em dinheiro para policiais civis e militares da ativa que apreenderem armas de fogo em situação irregular durante o exercício de suas funções. 

    No projeto de lei nº 466/2019, que começou a tramitar nessa segunda-feira (9) na Assembleia, cada arma de fogo apreendida corresponderá ao valor de uma premiação, de acordo com o potencial lesivo da arma e as circunstâncias da apreensão. Os valores serão de no mínimo R$300 e no máximo R$1 mil. No fim do ano, os policiais que mais apreenderem arma de fogo receberão o prêmio especial de R$ 20 mil.

    Para receber a recompensa, o policial deverá fazer a apreensão, providenciar o flagrante e realizar a entrega formal da arma de fogo para a adoção dos procedimentos legais cabíveis. 

    Caso a apreensão seja feita por trabalho de equipe, patrulha ou guarnição, o valor do prêmio será dividido entre os policiais em partes iguais. A proposta ainda estabelece que a premiação possui natureza "eventual e meritória", ou seja, não integrará a remuneração do policial favorecido. Também não serão incididos sobre o prêmio os descontos obrigatórios previstos em lei. 

    Considera-se arma de fogo em situação irregular aquela que desobedece a lei federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. 

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    Assista a reportagem | Autor: Débora Martins/ TV Em Tempo
     


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