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    Cota para assessores da Aleam é inconstitucional, diz Tjam

    TJAM declara inconstitucional Resolução da Aleam que autorizava o uso de cota parlamentar para despesas de assessores

    Manaus - Desembargadores declaram inconstitucionais quatro dispositivos de lei por meio dos quais a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
    Manaus - Desembargadores declaram inconstitucionais quatro dispositivos de lei por meio dos quais a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas | Foto: Divulgação

    Manaus - Desembargadores declaram inconstitucionais quatro dispositivos de lei por meio dos quais a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas autorizava o uso de cota para exercício de atividade parlamentar no custeio de despesas de pessoas não detentoras de mandato eletivo. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (5) por parte do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.

    Assessores de deputados

    Os dispositivos agora proibidos  autorizavam a utilização de cota de exercício de atividade parlamentar para o custeio de despesas de assessores de deputados estaduais.

    Para os desembargadores da Corte Estadual de Justiça, os incisos I, VI, VII e o parágrafo 1.º do art. 2.º da Resolução 460/2009 são inconstitucionais, pois autorizavam, indevidamente, o uso de cota para exercício de atividade parlamentar por pessoas não detentoras de mandato eletivo.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve como relator o desembargador Domingos Jorge Chalub, cujo voto, julgando a procedência do pedido do Ministério Público Estadual (MPE-AM), foi seguido, por unanimidade, pela Corte de Justiça.

    Para o relator da ADI, “o exercício da atividade parlamentar, pressuposto básico para o recebimento da cota, é atribuição exclusiva do agente público detentor de mandato eletivo, não se admitindo mudança de destino da vantagem.

    Princípio de moralidade

    O relator mencionou que o parâmetro de controle da constitucionalidade apontado nos autos, é o Bloco de Constitucionalidade que deriva do Princípio da Moralidade Administrativa e do Princípio Republicano “impedindo que o patrimônio público vinculado à determinada atividade seja vertido, indevidamente, para pessoas que não têm atribuição constitucional para esta função”.

    No mesmo voto, o desembargador Domingos Chalub lembrou que, embora o suporte administrativo dado por servidores e assessores seja indispensável ao bom desempenho da atividade parlamentar, “tais categorias já contam com parcelas indenizatórias próprias, previstas na legislação ordinária”.

    Como eram as resoluções agora proibidas?

    De acordo com os autos, os incisos I, VI e VII do art. 2.º da Resolução 460/2009 mencionam que essa poderia ser empregada para o custeio de “passagens aéreas, terrestres e fluviais devidamente justificadas e no estrito cumprimento de atividade parlamentar (…); fornecimento de alimentação do parlamentar, quando em viagem exercendo sua atividade parlamentar fora do Município de Manaus e (…) hospedagem do parlamentar e de seus funcionários fora do Município de Manaus”.

    Já o parágrafo 1.º do mesmo art. 2.º da Resolução 460/2009, apontava que tais despesas poderiam ser realizadas por assessores, assim entendidos os servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados vinculados aos gabinetes dos deputados.

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