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    PL sugere separar consumo e débitos na conta de energia

    A medida visa conceder mais flexibilidade ao consumidor ao quitar os débitos e manter em dia os pagamentos mensais de consumo de energia elétrica

    Segundo o autor da propositura, deputado estadual Álvaro Campelo (PP), a empresa precisa dispor ao consumidor, alternativas para quitar seus débitos sem comprometimento da renda. | Foto: Augusto Ferreira - Aleam

    Manaus – Um Projeto de Lei (PL), propõe que a cobrança de dívidas nas contas de energia elétrica, superiores a 90 dias possam ser parceladas separadamente do faturamento mensal. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), devem deliberar sobre o regime de cobranças da concessionária Amazonas Energia que, atualmente, inclui em uma única fatura o consumo, taxa de iluminação pública e demais impostos, além do acumulo de débitos, caso o consumidor possua.

    Segundo o autor da propositura, deputado estadual Álvaro Campelo (Progresssistas), a empresa precisa dispor ao consumidor, alternativas para quitar seus débitos sem comprometimento da renda. Para ele, o recebimento em duas cobranças separadas, ajudará a população a pagar o consumo de energia e se organizar financeiramente para quitar pendências, sem correr o risco de suspensão do serviço de luz. “Tenho recebido muitas reclamações de consumidores que querem honrar seus compromissos, mas em razão dos altos valores de juros e multas, encontram dificuldade de pagar suas dívidas e permanecem com seus nomes negativados. É uma questão de justiça dar condições para que essas pessoas resolvam essas pendências e recuperem seu crédito”, comentou o parlamentar.

    O projeto ainda impõe a proibição do corte, suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento de boleto ou fatura referente às pendências de pagamentos superiores a 90 dias, inclusive sobre os acordos de parcelamentos e multas por infrações.

    Caso seja aprovado nos próximos dias, o PL ainda aplicará uma multa de R$5 mil reais à concessionária de energia elétrica, na situação de descumprimento as disposições previstas em Lei. Em outra condição de reincidência, os valores da infração serão dobrados. Esses valores das multas previstas no artigo, serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

    “Quem possui contas atrasadas, acaba sendo onerado por juros do parcelamento e, ainda precisa pagar o consumo faturado. Quem possui um consumo alto, também, não conseguem pagar o total dos débitos. Essa separação de valores, vai permitir a pessoa se programar para quitar suas dívidas. Esse projeto é bom tanto para o consumidor que, sairá da inadimplência, tão quanto para a concessionária que receberá”, conclui Álvaro Campelo.

     

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