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    Prestação de contas


    Prefeito de Lábrea é processado por improbidade administrativa

    Justiça Federal recebeu ação do MPF. Prefeito deixou de prestar contas de recursos federais destinados à assistência social, repassados ao Município em 2012

    Prefeito não prestou contas dos valores repassados pelo governo federal ao Município
    Prefeito não prestou contas dos valores repassados pelo governo federal ao Município | Foto: Divulgação

    Lábrea - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Lábrea (a 702 quilômetros de Manaus), Gean Campos Barros, por ausência de prestação de contas de recursos públicos federais.

    A Justiça Federal recebeu a ação e vai julgar o caso, que gerou prejuízo de quase R$ 300 mil aos cofres públicos. Gean Campos Barros estava à frente da Prefeitura Municipal em 2012, quando o município recebeu recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados ao financiamento dos programas de Proteção Social Básica e Proteção Especial em Lábrea.

    O prefeito não prestou contas dos valores repassados pelo governo federal ao Município, conforme indicam as análises técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de notificado várias vezes, Gean Barros não apresentou qualquer documento que comprovasse a correta aplicação dos recursos recebidos.

    Na ação, o MPF pede a condenação de Gean Campos de Barros pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).As penas previstas incluem o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos – total de R$ 292.227,12 em valores ainda não atualizados –, a perda da função pública, o pagamento de multa equivalente ao dobro do prejuízo causado, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

    A ação de improbidade administrativa tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1000471-41.2017.4.01.3200.

    *Com informações da assessoria

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