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    Lei de Mercado


    STJ avalia defesa contra sobrepreço de respiradores no Amazonas

    Defesa argumenta que um dos fatores que alterou o valor dos equipamentos foi o tempo de entrega das distribuidoras

    Defesa do governador do Amazonas afirma que preço dos respiradores sofreu alta em todo o mundo | Foto: divulgação

    Manaus – A prática da Lei de Mercado realizada no processo de concepção no valor de 28 respiradores adquiridos pela Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam) será analisada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de análise foi feito pela defesa do governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC), referente a investigação sobre a compra dos equipamentos realizada no dia 8 de abril, período de pico da pandemia do coronavírus no Amazonas.

    Segundo os relatórios apresentados pela Procuradoria Geral da República (PGR) apresentada ao STJ, a distribuidora (Sonoar) comprou os equipamentos a vista no valor de R$ 1.092.000,00. Após a compra os 28 respiradores foram revendidos à fornecedora da secretaria (Fjap Import & Cia), dentro das condições impostas pelo Estado, no valor de R$ 2.976.000,00. Valor chegou 172,5% na diferenciação de valores de compra entre os fornecedores.

    “Esse salto de preços no processo de compras dos respiradores ocorreu em todos os países. Havia empresas que poderiam comprar à vista esses equipamentos, mas nem sempre estavam tecnicamente hábeis para fornecer à gestão pública. Diante disso, criou-se esse processo de intermediação o qual foi aproveitado por alguns empresários dentro da Lei de Mercado”, explicou a defesa do governador Wilson Lima, coordenada pelo advogado Alberto Simonetti

    O advogado ressaltou que o fato de a fornecedora direta dos equipamentos ser uma adega de vinhos, justifica que o ramo está incluso em um dos registros da empresa, no entanto, a atividade não principal está voltada para importação e distribuição de produtos diversos.

    “Falou-se tanto que a empresa que forneceu os respiradores à Susam (Fjap Import & Cia) é adega, mas não se divulgou que a empresa é uma importadora de produtos e equipamentos. Infelizmente, essa distorção pela mídia causou um grande mal-entendido, inclusive, junto a órgãos fiscalizadores”, contou o advogado.

    Outro ponto destacado por Simonetti na defesa de Wilson é o tempo de entrega dos bens adquiridos. Segundo ele o tempo foi um dos fatores principais que implicaram no valor excessivo dos processos licitatórios.

    “Dentro da Lei de Mercado, existe ainda o fator ‘tempo de entrega’ e isso, também, é inserido na formação dos preços dos produtos. Com os respiradores na época da pandemia, esse fator influenciou em muito os processos de compras. Mas, o pior é que, em vários estados, os equipamentos nunca foram entregues”, observou Simonetti.

    A defesa argumentou que, durante o período crítico da pandemia, todos os estados do pais adquiriram equipamentos respiratórios, totalizando 6.998 respiradores pulmonares. No entanto, apenas 3.088 equipamentos foram entregues até o momento, o que equivale a 44% dos equipamentos.

    Lei de Mercado

    O preço dos respiradores e ventiladores, referente ao tipo invasivo que é usado durante a intubação de pacientes, subiu mais de 211% em março e abril deste ano. O levantamento foi feito pelos técnicos dos governos que também buscavam adquirir os equipamentos.

    Segundo o levantamento, um equipamento respiratório que tinha a faixa de preço médio de US$ 17 mil (aproximadamente R$ 91 mil), passou a ser negociado por US$ 24 mil (aproximadamente R$ 128 mil). O valor do equipamento continuou a subir e chegou a custar US$ 53 mil no fim de abril (equivalente a R$ 212 mil).

    Dentro das diligências estabelecidas na lei de mercado, o padrão usado para a aquisição de um material escasso deve ser o preço de venda, como explicou a defesa. “Nesse sistema, adquire-se o bem quem estiver disposto a pagar mais. Evidentemente, em uma crise de saúde de tamanhas proporções, esse critério é considerado perverso”, analisou.

    A defesa destacou que a Lei da Oferta e da Procura busca equilibrar a demanda destinada ao bem ou serviço. "Oferta é a quantidade do produto disponível em mercado, enquanto procura é o interesse existente em relação ao mesmo”, explicou.

    Preços abusivos de materiais e medicamentos de uso dos serviços de saúde foram pauta no ofício enviado pela Federação e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo ao Ministério da Saúde.

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