TCE-AM nega indícios de desvio de recursos em contratos da Seduc-AM

MANAUS - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou a ausência de indícios de desvio de recursos públicos para decidir em favor do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc-AM).

O termo diz respeito a regularização da prestação de serviços de alimentação preparada e transporte escolar. 

A decisão é fruto de uma consulta do ex-secretário da pasta, Vicente Nogueira, que precisou estender a prestação dos serviços em setembro passado até a conclusão do processo licitatório, em março de 2020. 

De acordo com a assessoria, os contratos emergenciais de janeiro de 2019 já foram extintos e o processo licitatório finalizado pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) - antiga Comissão Geral de Licitação (CGL).

Em sua decisão, o conselheiro-relator Josué Cláudio de Souza Filho ressaltou a ausência de indícios de desvio de recursos públicos, ausência de decisão definitiva irrecorrível e possibilidade de regularização de atos e procedimentos, mediante o cumprimento das obrigações assumidas.

Com as duas decisões,  de 29 de junho, e que constam nos processos nº 16522/2019 e 16524/2019,  o Pleno validou a continuidade dos serviços que eram objeto dos contratos  nº 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019 e 10/2019.

Para o governo do Estado, a decisões reforçam a lisura das contratações emergenciais necessárias para o início do ano letivo, do ano passado, além de respaldar a continuidade dos serviços pelo tempo que foi necessário.

Leia mais:

Seduc esclarece sobre retorno às aulas presenciais na rede pública

Volta às aulas: estratégias e desafios na reabertura de escolas do AM

Provão Eletrônico presencial segue suspenso pela Seduc