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    Projeto de Lei


    Receitas médicas terão validade indeterminada? Saiba mais sobre lei

    Sanção do presidente Jair Bolsonaro será publicada no Diário Oficial da União de amanhã

    As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado
    As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado | Foto: Divulgação

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (28).

    As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

    Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

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