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    Fim do Impeachment


    Arquivamento de impeachment deve ser aprovado pela maioria na Aleam

    Aprovado na comissão especial, resultado no plenário do Poder Legislativo estadual deve ser similar nesta quinta (6)

    Dos 24 deputados da Assembleia Legislativa, hoje pelo menos 14 são da base do governo | Foto: Divulgação/Aleam

    Manaus - Às vésperas da última avaliação do pedido de impeachment contra governador, Wilson Lima (PSC), e do vice-governador, Carlos Almeida (PTB), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a expectativa é que o governo consiga manter o voto da maioria. Aprovado no seio da comissão especial, por 10 votos a 1 - com quatro abstenções de duas faltas -, na quinta-feira (31), o relatório do deputado Dr. Gomes (PSC), que pede a rejeição das denúncias por crime de responsabilidade será apreciado em plenário, nesta quinta-feira (6), desta vez pelos 24 deputados.

    Pela regra, após 48 horas da publicação no Diário Oficial da Aleam, o parecer da relatoria deve ser votado pelos deputados estaduais da Assembleia. No parecer prévio, Dr. Gomes considera que o pedido de impedimento, aberto pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), tem o objetivo "puramente político", uma vez que não aponta os supostos crimes de responsabilidade cometidos por ambos.

    “A peça de denúncia deixa claro que, em inúmeros momentos, a mesma se presta a criticar a atual gestão e suas decisões políticas, sem apontar como que tais supostas circunstâncias poderiam ser caracterizadas, mesmo que em tese, como crimes de responsabilidade. Aliás, a própria denúncia transparece que o seu objetivo é puramente político”, afirmou o deputado, no texto.

    A presidente da comissão, deputada Alessandra Campêlo (MDB), afirmou que concorda com as análises feitas no parecer e espera que o processo seja arquivado pelo voto da maioria. “Acredito que as denúncias não possuem consistência. Elas se baseiam em críticas genéricas e opiniões políticas. Um processo de impeachment é algo muito sério por ser uma exceção da regra e por isso, deve ser levado em consideração as questões jurídicas”, analisou.

    Com três processos de investigação envolvendo a gestão de Wilson, Campêlo destacou que há uma confusão na interpretação dos processos, uma vez que o pedido de impedimento entrou na Aleam, ainda no mês de abril.

    “Os processos discutidos pela CPI, a investigação do STJ e o impeachment são três situações diferentes, que abordam fatos completamente diferentes. O pedido de impedimento ocorreu há mais de quatro meses e por isso ele não tem semelhança com os possíveis crimes que estão sob investigação. Não podemos julgar um crime A e sentenciar a pessoa pelo crime B”, disse a deputada.

    Relatório

    Ainda de acordo com o parecer, Dr. Gomes considerou que as denúncias sofrem uma série de vícios de natureza técnica, sendo as condutas “mal formuladas” para dar continuidade ao julgamento. Para o relator, é necessário as supostas acusações possuam embasamento legislativo.

    "Só existe crime de responsabilidade, apto a afastar o chefe do executivo, se a conduta em questão for descrita em algum tipo da Lei 1.079/50. Caso contrário, por mais justa ou injusta que possa vir a ser a irresignação, não se pode imputar a existência de prática criminosa a justificar o impedimento", argumentou o deputado.

    Entre as denúncias descritas no pedido estão o "Desvio de Finalidade de Verbas Pública", alegando que Wilson teria praticado "pedaladas fiscais" e que seu vice teria sido conivente com a conduta. No entanto, Dr. Gomes destacou que a pratica é autorizada por lei.

    "Eis que tal descrição fática não narra, nem mesmo em tese, crime de responsabilidade praticado seja pelo governador, seja pelo vice, pois o fato narrado (transferência de recursos do FTI para apoio à execução de políticas de desenvolvimento cultural) é perfeitamente compatível com a o art. 43-A da Lei Estadual n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado”, disse o relator.

    Outras supostas condutas apontadas no parecer como “Má-Aplicação de Verbas Públicas", “Aumento injustificado dos vencimentos dos funcionários do alto escalão do Governo”, “Renúncia aos créditos tributários de ICM” e “Desvio de finalidade do Fundo de Fomento Ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FIT)”, também foram analisadas no relatório, onde ficou constatado que não houve qualquer crime de responsabilidade nas atividades desenvolvidas pelo governador.

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