Aleam é cobrada a aprovar PL que cria delegacia de combate à corrupção

Manaus - O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral encaminhou, nesta segunda-feira (10), ao presidente do Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PRTB), pedido de agilidade na tramitação e votação final do Projeto de Lei 337/2020, que trata da criação da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção da Polícia Civil (DECCOR). O PL foi encaminhado pelo Governo do Estado ao Parlamento estadual, na quarta-feira (5) da semana passada.

No documento, o Comitê solicita que o Poder Legislativo realize os ajustes necessários ao PL, a fim de que a delegacia tenha autonomia orçamentária, com recursos humanos qualificados e não tenha interferência política nas suas ações de prevenir, reprimir e promover o combate à corrupção, em todas as esferas do poder público no Estado do Amazonas.

“Sabe-se que profissionais especializados, com autonomia orçamentária e recursos materiais, possuem maiores condições de alcançar êxito nas investigações de crimes complexos, como são os ligados às licitações, por exemplo. Há de se destacar a imprescindível autonomia da referida Delegacia Especializada, pois quaisquer influências políticas que eventualmente possam existir sobre investigadores sem autonomia, passam a ser minimizadas quando existe uma delegacia cuja missão legal é investigar crimes de corrupção”, aponta trecho do documento do Comitê.

Corrupção

Para o Comitê, a corrupção causa enorme desvio de recursos públicos e torna os serviços estatais precários, levando sofrimento ao povo, além de alimentar grupos criminosos que atentam contra os interesses e bem-estar da coletividade. Nos últimos anos, o Brasil vem alcançando indicadores internacionais vergonhosos de percepção de corrupção, e, em plena pandemia do novo coronavírus, o país foi e continua sendo surpreendido com operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra a corrupção no Sistema de Saúde Pública.

“Senhor Presidente, toda sociedade ganha quando se tem o combate efetivo aos crimes praticados contra administração pública estadual e municipal, havendo a percepção de que, com a efetiva implantação da mencionada delegacia, os resultados efetivos passarão a ser mais evidentes aos destinatários dessa política pública, e a Assembleia Legislativa do Amazonas tem um relevante papel neste momento determinante”, finaliza o documento. 

Providências

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu Procedimento Administrativo (PA) para apurar as providências já adotadas, ou em andamento, pelo Estado do Amazonas para a criação efetiva de unidade da Polícia Civil destinada, exclusivamente, ao combate à corrupção. O prazo para a criação da unidade termina no dia 14 de agosto, determinado pelo Ministério da Justiça, com a Portaria número 631, de julho de 2019, que dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.

Pelo procedimento do MPAM foram encaminhadas requisições de informações à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Delegacia Geral (DG), a fim de que enviem as respostas devidas num prazo de 72 horas, a contar do dia 7 de agosto, última sexta-feira. Pela portaria do Ministério da Justiça, o Estado que não criar a unidade especializada deverá perder 5% de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O Ministério Público considera que "o cenário econômico não permite ao Estado do Amazonas abrir mão dos recursos oriundos do FNSP". Junto de mais cinco Estados da Federação (Mato Grosso do Sul, Bahia, Amapá, Alagoas e São Paulo), o Amazonas não tem criada a unidade especializada anticorrupção.

Atuação

Pelo PL encaminhado pelo governo à Aleam, a DECCOR atuará em todo o território estadual e terá a missão de investigar crimes desta natureza praticados contra a administração estadual e as administrações municipais. "É uma medida fundamental do governador (Wilson Lima). Essa delegacia não existe em todos os estados e vai permitir também recebermos recursos do Governo Federal para fortalecer o trabalho da Polícia, o que é benéfico para a segurança pública como um todo", destacou a deputada Alessandra Campelo.

*Com informações da assessorias