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    Maioria Prevalece


    Aleam aprova, enfim, a redução de 30% das taxas cartoriais no Amazonas

    Apesar da contestação dos cartórios, a expectativa é que o volume de pedidos de regularização de imóveis cresça no Estado

    Para os cartórios, a proposta foi aprovada pela Alema sem um estudo aprofundado
    Para os cartórios, a proposta foi aprovada pela Alema sem um estudo aprofundado | Foto: divulgação

    Manaus - Após três meses de tramitação, o Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), que reduz em 30% o valor de taxas cartorárias, sob a contestação dos cartórios, finalmente foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (26). O projeto, que estava em regime de urgência deste o início da semana, recebeu 21 votos favoráveis e uma abstenção. Se sancionado pelo governador Wilson Lima (PS), a expectativa é que cresça no Amazonas o volume de pedidos de regularização de imóveis.

    O projeto foi encaminhado pelo Tjam, em maio, e desde então teve a votação adiada por duas vezes. Inicialmente, a votação do PL deveria ter acontecido no dia 13 de agosto, mesmo dia em que as pautas da Aleam foram destravadas, após a aprovação do veto do governador Wilson Lima sobre a PL do Gás Natural. No entanto, a votação foi adiada pela falta de quórum na sessão ordinária, aumentando o tempo de tramitação da proposta e mais 20 projetos.

    A segunda data da votação estava prevista para a última quinta-feira (20), mas foi novamente adiado após a vice-presidente da Aleam, deputada Alessandra Campelo (MDB), alegar que o projeto foi retirado da votação por conta da divergência em relação ao relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e só poderia ser colocado em pauta novamente por meio de um pedido de urgência.

    O requerimento de para tramitação em regime de urgência foi apresentado pelo relator do projeto de lei, deputado Serafim Corrêa, na sessão da última terça-feira (25). O documento recebeu a assinatura de 21 deputados que concordaram com a urgência para a votação do projeto.

    Após grande cobrança dos deputados favoráveis, durante a sessão com 22 deputados presentes, apenas o deputado Fasto Junior (PRTB) se absteve. Ele manifestou a sua preocupação em relação aos cartórios do interior durante a votação, alegando que a partir da aprovação do projeto, muitos cartórios serão fechados.

    “Não houve uma audiência pública nesta casa para discutir esse projeto. As populações, assim como muitos deputados, acreditam que todos os cartórios são milionários e não é assim. Me preocupo com cartórios do interior, que poderão ficar ao relento. Esse projeto vai fechar cartórios”, avaliou.

    Para Serafim, o PL irá aumentar a demanda de serviços nos cartórios devido a redução das taxas
    Para Serafim, o PL irá aumentar a demanda de serviços nos cartórios devido a redução das taxas | Foto: Divulgação/Aleam

    "Avalanche"

    Em contrapartida, Serafim Corrêa defendeu a matéria de sua relatoria. Ele acrescentou que com a redução das taxas cartoriais haverá uma “avalanche” na procura da população para os serviços de regularização dos imóveis, uma vez que as taxas estarão menores.

    “Esse fundo existe justamente para manter esses cartórios onde são deficitários. Cartórios não serão fechados jamais. Ao contrário, isso vai aumentar a arrecadação de todos. Não adianta o preço unitário ser maior e quantidade ser menor. Muitas pessoas passarão a regulamentar os seus imóveis e até mesmo optar pelo serviço amazonense, que terão taxas menores”, concluiu.

    Responsabilidade

    O deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas) afirmou que o PL foi proposto pelo próprio Tjam e por esse motivo não há condições de ser um projeto prejudicial às unidades, uma vez que foi feito com total responsabilidade pela Assembleia Legislativa.

    Belarmino acredita que o Tjam não iria propor um projeto que prejudicasse os cartórios
    Belarmino acredita que o Tjam não iria propor um projeto que prejudicasse os cartórios | Foto: Divulgação/Aleam

    “A proposta foi feita com total cautela pelo Poder Legislativo. Tenho certeza que a redução de 30% não promoverá prejuízos aos interiores e à capital, ao ponto de ocasionar o fechamento por falta de arrecadação. Acredito que o Poder Judiciário o fez sem cometer qualquer injustiça”, argumentou.

    A proposta também foi defendida pelos deputados, Adjunto Afonso (PDT), Sinésio Campos (PT), Dermilson Chagas (Podemos), Dr. Gomes (PSC)  e Wilker Barreto (Podemos) que chegaram a conclusão que se houver prejuízos, será necessária compensação aos cartórios do interior. A partir da aprovação, a lei será encaminhada à sanção do governador, Wilson Lima (PSC).

    Procurado pela equipe de reportagem do EM TEMPO, o presidente do Tjam, desembargador Domingos Chalub, informou por meio de sua assessoria que prefere não se manifestar sobre a decisão da Assembleia, uma vez que o tema ainda vai à sanção ou veto do Poder Executivo.

    Redução

    Com o projeto, as taxas cartoriais cobradas pelos por serviços relativos as transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas, com valor igual ou superior a R$ 117.300,01, seriam reduzidas em 30%. De acordo com a proposta, a escritura pública de um imóvel de Manaus, avaliado entre R$ 117.300,01 e R$ 234.600,00 que custava R$ 2.066,50, passará a custar R$ 1.451,26, uma redução de R$ 615,24. O mesmo vale para o registro integral de contratos, títulos e documentos, cujo custo, atualmente, também é de R$ 2.066,50.

    O projeto permite ainda, que se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.

    Contestação

    A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM), entidade representativa dos Cartórios de Notas e de Registros do Estado, informou por meio de nota oficial que considera importante a medida de atualização dos valores dos atos cartorários. No entanto, lamenta que a redução de 30% na tabela de todos os tipos de cartórios tenha sido votada sem um estudo aprofundado do impacto econômico financeiro. Segundo a entidade, ele poderá inviabilizar a prestação de serviços em muitas cidades do Estado do Amazonas.

    A Associação argumentou ainda que entre as consequências ocasionada pelo PL, estão o fechamento das unidades de pequenos municípios, fazendo com que o cidadão tenha que se deslocar até outras cidades para realizar atos como nascimentos, casamentos, óbitos, reconhecimentos de firma, procurações, entre outros. Para a Anoreg-AM, a proposta também resultará no desinteresse dos candidatos aprovados em concursos, fazendo com que os cartórios permaneçam vagos.

    A entidade considerou que o PL votado às pressas, deixou de lado a proposta amplamente estudada que alargava as faixas de cobrança nos registros, principalmente nos atos relacionados a imóveis, e que permitiria benefícios a grande maioria da população, pois os valores cobrados nas faixas mais altas atingiam um percentual mínimo de contribuintes.

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