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    Assistência à Mulher


    PL prevê aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica

    A medida busca amparar vítimas impedidas de retornar para casa devido ao risco de morte, novas agressões, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

    Em seis anos, mais 30 projetos que abordam pautas femininas de autoria de Alessandra foram aprovados na Aleam
    Em seis anos, mais 30 projetos que abordam pautas femininas de autoria de Alessandra foram aprovados na Aleam | Foto: Divulgação

    Manaus - Como instrumento de combate à violência doméstica, a deputada Alessandra Campêlo (MDB) apresentou um Projeto de Lei (PL) que garante o aluguel social à mulher vítima de violência doméstica. 

    Nomeada ‘Aluguel Maria da Penha’, a medida busca amparar vítimas impedidas de retornar para casa devido ao risco de morte, novas agressões, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

    De acordo com a propositura, a mulher deve atender a alguns critérios para ter o benefício do aluguel social, como estar sob medida protetiva, comprovar que está em situação de vulnerabilidade social e não ter parentes até segundo grau no mesmo município de sua residência. 

    A parlamentar argumentou que em grande parte das famílias, as mulheres são responsáveis pela administração da casa, pela educação dos filhos e, em alguns casos, pela renda secundária de sua família. 

    “Muitas mulheres continuam morando com seus agressores por não terem condições de se manter ou por falta de um lugar alternativo. O Aluguel Maria da Penha é uma forma de ampará-las, dando moradia temporária e segura enquanto durar a medida protetiva”, explicou Alessandra.  

    O benefício possui caráter temporário e pode ser concedido pelo prazo de seis meses, podendo, ainda, ser prorrogado por mais seis meses mediante justificativa emitida por órgão protetivo das mulheres, assim como pode ser suspenso caso a beneficiária deixe de atender quaisquer dos requisitos. 

    No Maranhão, o Aluguel Maria da Penha já é uma realidade, o aluguel tem valor mensal de R$ 600 reais e duração de 12 meses.

    O combate à violência contra a mulher é uma bandeira defendida por Campêlo desde seu primeiro mandato, que teve início em 2015. Em seis anos de atuação parlamentar, mais de 30 projetos que tratam do tema ou que colocam pautas femininas no centro do debate político foram aprovados na Casa Legislativa.

    Recentemente, o PL de Alessandra que mantém em sigilo a lotação de servidoras públicas estaduais que estão sob medida protetiva foi aprovado na Aleam. Também é de sua autoria o projeto, ainda em tramitação, que estabelece diretrizes para a criação de programas de reabilitação para autores de violência doméstica e familiar por meio de atividades educativas e pedagógicas, visando a diminuição do número de reincidências.

    *Com informações da assessoria 

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