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    Emendas Parlamentares


    Deputados estaduais já podem apresentar emendas à LOA 2021

    O PL que trata da Lei Orçamentária Anual estima receita e fixa despesas do governo do Amazonas

    | Foto: Divulgação

    Manaus - Após cinco dias de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais já podem emendas ao Projeto de Lei (PL) n° 492 de 2020, oriundo da Mensagem Governamental n° 113 de 2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021). 

    Com a previsão de receita líquida de R$ 19,064 bilhões, fixando a despesa em igual valor, para o exercício financeiro de 2021, dos quais R$ 18,887 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e R$ 176 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, o PL estima receita e fixa despesas do governo do Amazonas. 

    Com o texto liberado, os deputados e deputadas estaduais passam a ficar cientes que serão repassados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública R$ 1,796 bilhão e aos municípios R$ 2,732 bilhões.

    Por determinação constitucional, são destinados 25% da receita resultante de impostos à Educação, ou seja, R$ 2,865 bilhões, cumprindo o percentual mínimo determinado. “Para os Programas e Ações vinculados ao Ensino Superior, a cargo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta orçamentária destina o montante de R$  449 milhões”, explica.

    Também tramitam na Aleam outros 27 Projetos de Lei dos parlamentares, que estão cumprindo os prazos regimentais e depois seguirão às comissões técnicas da Casa. 

    *Com informações da assessoria 

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