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    Reajuste no salário de vereadores pode ser revogado por eleitos

    Apesar da Lei federal que impede reajustes de salários e bonificações a membros de Poder, parlamentares do Executivo municipal e Legislativo estadual não se contiveram em estabelecer as mudanças

    O PL ainda pode ser revogado com o início da nova legislatura
    O PL ainda pode ser revogado com o início da nova legislatura | Foto: Robervaldo Rocha/CMM

    Manaus - Há pouco mais de uma semana, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 370/2020, que dispõe do reajuste do salário dos vereadores, a partir de 2022. Apesar de aprovado, o PL corre o risco de ser revogado por vereadores eleitos e pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral, que se mostram contrários às mudanças estabelecidas em um período em que a cidade padece com o crescimento de casos de Covid-19.

    O aumento dos pagamentos só terá início a partir de janeiro de 2022, em cumprimento ao Art. 8 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que proíbe aumentos e reajustes de salários de membros de Poder, até 31 de dezembro de 2021. Porém, em um dos parágrafos únicos no texto do PL, ficou estabelecido que, caso o referido artigo seja revogado, as mudanças terão efeito já no próximo ano.

    De acordo com o PL, o subsídio dos vereadores para a 18ª legislatura (2021/2024) ficará mantido em R$ 15 mil em 2021 e aumentará para R$ 18,9 mil a partir de 2022. O aumento foi determinado conforme assegurado no Art. 29 da Constituição Federal, que dispõe que em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.

    A CMM tem o direito de avaliar o reajuste dos subsídios no final de cada legislatura, de acordo com a Lei Orgânica do Município, mas este benefício não deve ser concedido facilmente e pode ainda ser revogado, especialmente com o início de mandato de novos parlamentares.

    O vereador eleito Rodrigo Guedes (PSC) declarou publicamente que irá apresentar um PL, no dia 4 de janeiro, para revogar o aumento, que considera inaceitável diante do cenário causado pela pandemia do coronavírus. "Isso é um tapa na cara da sociedade. As pessoas perdendo sua renda, muitos não tendo o que comer e, nesse mesmo momento, os vereadores aumentando os próprios salários. Não posso aceitar isso". 

    O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa Dois Eleitoral também já emitiu nota se posicionando contrário à aprovação da mudança e garantiu que medidas judiciais serão tomadas para evitar que a mudança seja efetiva.

    "Depois da decisão da Câmara de Manaus, que afronta a realidade dos manauaras e do Brasil, o Comitê tomará medidas judiciais cabíveis, bem como irá informar ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que, também, promova procedimentos necessários no sentido de impedir a decisão de aumento dos subsídios dos vereadores e dos futuros gestores de Manaus", afirmou o Comitê em nota oficial.

    O vice-presidente da CMM, vereador Hiram Nicolau (PSD), que cumpre o fim de seu mandato, afirmou ser contrário ao aumento do subsídio e explicou que, considerando os efeitos da pandemia neste ano, este não é o momento propício para esta aprovação.

    "Eu não considero que esse aumento seja essencial. Acho que apesar do salário dos vereadores ser o mesmo há oito anos, considero esse aumento inoportuno e já tinha falado isso antes. Eu não considero um momento propício, no meio do ano, quando nós estávamos no auge da pandemia, eu fui o primeiro e acho que o único, que declarou que ia doar metade do seu salário justamente por não concordar com o trabalhador comum perdendo seu emprego, recebendo 60%, 70%, 80% dos seus subsídios, enquanto o funcionário púbico, seja ele de qual escalão for, estava recebendo o seu salário em dia e trabalhando de casa", explicou.

    Legislativo

    O legislativo estadual também aprovou neste final de ano o aumento da Cota de Exercício para a Atividade Parlamentar (Ceap), o "cotão”, e da verba de gabinete dos 24 deputados estaduais. O aumento de 35% do "cotão" já passará a valer a partir de janeiro do próximo ano e garantirá aos deputados o recebimento anual de R$ 529.376.

    O reajuste na verba de gabinete, destinada ao pagamento dos assessores dos parlamentares, será de 20%, aumentando o valor da verba para R$ 123.600, apenas em 2022. Questionado se a Lei federal não impactaria na decisão acertada, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Josué Neto (Patriota), não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta edição. 

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