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    BR-319


    TRF1 determina suspensão das obras de pavimentação de trecho da BR

    MPF apontou que Dnit iniciou procedimentos para pavimentação sem licenciamento ambiental para obras, contrariando decisão do próprio TRF1

     

    Desde 2019, era de conhecimento do governo que o trecho só poderia ser recuperado se houvesse licenciamento ambiental
    Desde 2019, era de conhecimento do governo que o trecho só poderia ser recuperado se houvesse licenciamento ambiental | Foto: Divulgação

    Manaus - As obras para a construção do trecho C da Rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta terça-feira (2). A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em recurso, por conta da ausência de licenciamento ambiental para o empreendimento, situação que já havia sido objeto de decisão transitada em julgado. 

    O recurso foi apresentado depois que a 1ª Vara Federal no Amazonas negou o pedido do MPF para suspender a contratação de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras para a reconstrução do lote C da rodovia, trecho compreendido entre os quilômetros 177,8 e 250 da BR-319. 

    O MPF apontou, no recurso apresentado ao tribunal, que a Justiça Federal já havia decidido que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) só deve iniciar ou prosseguir as obras de recuperação da BR-319, nos trechos indicados como sendo de ampliação da capacidade da rodovia – que inclui o trecho C –, após a obtenção da licença ambiental perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

    Em 2007, Ibama e Dnit firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para a recuperação da rodovia. De acordo com o TAC, a pavimentação do trecho C estava condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) pelo Dnit e aprovação do documento pelo Ibama. Apenas obras já iniciadas quando o termo foi assinado ou intervenções para redução de danos ambientais eram permitidas sem o estudo prévio. 

    O TRF1 reconheceu que já houve decisão anterior do próprio tribunal, na ação civil pública nº 5716-70.2005.4.01.3200, estabelecendo que a pavimentação do trecho C da BR-319 corresponde a uma obra nova e que qualquer intervenção para pavimentação ou reconstrução desse trecho, com ou sem ampliação da capacidade, só pode ser executada após EIA/Rima. 

    Falta de licença

    O procurador da República Rafael Rocha explicou que o governo federal sabia, desde 2019, quando saiu a decisão do TRF1, que não poderia recuperar o lote C sem licenciamento ambiental. “Mesmo assim, o governo decidiu pagar pra ver e lançou um edital sem nenhuma viabilidade jurídica. O resultado é esse que está aí: o contrato para execução das obras foi suspenso, frustrando a expectativa das pessoas que acreditaram que a pavimentação começaria esse ano”, afirmou o procurador.

    O procurador acrescentou que, somente a mera expectativa de que esse trecho de 52 quilômetros seria asfaltado, provocou um aumento de 25% do desmatamento no entorno da rodovia, conforme dados oficiais do próprio governo federal. 

    A decisão que determinou a suspensão das obras foi proferida no Agravo de Instrumento nº 1029927-28.2020.4.01.3200, em tramitação no TRF1. A Rodovia BR-319 foi inaugurada em 1976 e abandonada pelo poder público nas décadas de 1980 e 1990.

    A partir dos anos 2000, o licenciamento da obra foi dividido em quatro trechos: segmento A, do quilômetro 0 ao 177,8 (obras de manutenção, conservação e restauração); segmento C, do quilômetro 177,80 ao 250 (obras de pavimentação/ reconstrução); segmento central ou trecho do meio, entre os quilômetros 250 e 655,7 (obras de reconstrução); e segmento B, do quilômetro 655,70 ao 877,40 (obras de manutenção, conservação e restauração).

    *Com informações da assessoria

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