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    Fiscalização


    Vereador de Manaus quer placas em obras para explicar paralisações

    Os dois projetos apresentados estabelecem normas para divulgação de informações em obras públicas municipais paralisadas há mais de 90 dias

     

    Fransuá ressaltou que a proposta é estimular a participação mais efetiva da população
    Fransuá ressaltou que a proposta é estimular a participação mais efetiva da população | Foto: Divulgação

    Manaus - O vereador Fransuá (PV) apresentou dois projetos de lei, o de número 077/2021, propondo a fixação de placas em obras públicas municipais atrasadas ou paralisadas, contendo exposição dos motivos da interrupção, e o Projeto de Lei de número 081/2021 que sugere a divulgação dessas informações em site oficial da Prefeitura do Município de Manaus.

    Os dois projetos apresentados estabelecem normas para divulgação de informações em obras públicas municipais paralisadas há mais de 90 dias. “As obras públicas utilizam grande quantidade de recursos do erário público, por isso, é justo explicar aos contribuintes sobre os motivos da paralisação de algumas obras que causam evidentes prejuízos à população”, pontuou o vereador.

    O tema em pauta encontra respaldo no caput do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao princípio da publicidade, que garante a publicidade dos atos praticados pela administração pública.

    Fransuá ressaltou que a proposta é estimular a participação mais efetiva da população e garantir maior transparência acerca dos motivos que ensejaram a paralisação de obras públicas. “Com isso poderemos cobrar e conscientizar o governo sobre a necessidade de um planejamento mais preciso na utilização dos recursos públicos, a fim de evitar que o poder público continue iniciando novos empreendimentos, sem capacidade financeira”, frisou o parlamentar.

    *Com informações da assessoria 

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