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    Críticas Políticas


    AGU pede ao STF que rejeite ações contra a Lei de Segurança Nacional

    A lei foi criada na ditadura militar, e partidos políticos questionam no STF o uso da norma contra pessoas que criticam o presidente Jair Bolsonaro

     

    AGU afirmou que a Lei de Segurança Nacional é "compatível" com os direitos fundamentais previstos na Constituição
    AGU afirmou que a Lei de Segurança Nacional é "compatível" com os direitos fundamentais previstos na Constituição | Foto: Divulgação

    Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que contestam a validade da Lei de Segurança Nacional.

    A lei foi criada na ditadura militar, e partidos políticos questionam no STF o uso da norma contra pessoas que criticam o presidente Jair Bolsonaro na condução de medidas durante a pandemia.

    A Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, argumenta: "A intimidação autoritária, pelo uso do medo e da criminalização da manifestação do pensamento, tende a eliminar exclusivamente as críticas a um dos atores políticos, desestabilizando assim o processo democrático."

    No parecer enviado ao STF, a AGU afirmou que a Lei de Segurança Nacional é "compatível" com os direitos fundamentais previstos na Constituição e com a liberdade de expressão.

    "Interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão", afirmou a AGU.

    A legislação prevê uma série de crimes contra a "ordem política e social", que provocam dano ou colocam a perigo a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a federação e o estado de direito; e a pessoa dos chefes dos poderes da União.

    Para o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a Lei de Segurança Nacional é um "fóssil normativo".

    "O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não apenas com a letra da Constituição de 1988, mas com o próprio espírito da Constituição de 88", acrescentou.

    A AGU argumenta que a lei caracteriza como delitos algumas condutas, entre as quais sabotagem contra os meios de transporte; emprego da violência contra a ordem; homicídio contra o presidente da República; saque; depredação e uso de explosivos; incitar a subversão da ordem nacional.

    No parecer ao Supremo, o órgão diz que a aplicação deve ser "econômica e limitada" a situações em que haja intenção direta de atentar contra a segurança nacional.

    As ações no STF

    A Lei de Segurança Nacional é alvo de três ações apresentadas nas últimas semanas por PSB, PSDB e PTB.

    O PSB e o PSDB questionam a lei afirmando que a norma tem sido usada para a abertura de investigações e ações penais contra quem publica críticas ao governo federal nas redes sociais.

    O PTB, por outro lado, questiona o uso da LSN na prisão de Daniel Silveira.

    *Com informações do G1 

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