Fonte: OpenWeather

    IRREGULARIDADE


    Crime: Assembleia do Amazonas não informa gastos desde fevereiro

    IRREGULARIDADE - A Aleam está desde fevereiro sem informar, corretamente, os gastos referentes a despesas gerais e até viagens e diárias de vereadores

    Casa tem histórico de falta de transparência | Foto: Acervo/Aleam

     

    Casa tem histórico de falta de transparência
    Casa tem histórico de falta de transparência | Foto: Acervo/Aleam

    Manaus - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) está com seu portal da transparência desatualizado desde fevereiro deste ano. Despesas gerais, balancetes analíticos, receitas e até viagens e diárias de vereadores não são informadas a mais de dois meses.

    Em visita ao site oficial da Assembleia no dia 20 de abril, o EM TEMPO observou que os últimos gastos informados pela casa eram do segundo mês de 2021. Por meio da assessoria, a Aleam respondeu que os valores estavam em atualização e dentro dos próximos dias seriam adicionados ao portal da transparência. 

     

    Captura de tela realizada no dia 20 de abril deste ano
    Captura de tela realizada no dia 20 de abril deste ano | Foto: Em Tempo

    "Os gastos do mês de março já foram conciliados e conferidos e dentro dos próximos dias [estarão no site]. Os gastos de abril só estarão disponíveis depois do fechamento do mês [em um compilado mensal das despesas]. Os gastos da ALE-AM também estão disponíveis no site da transparência do Governo do Estado, que envolve todos os poderes", diz a nota.

    Após o questionamento da reportagem, a Aleam atualizou os gastos na seção 'transparência' de seu site, no entanto, as despesas descritas só vão até março, ou seja, o site ainda está desatualizado. O mês de abril ainda não havia sido incluído até a tarde desta quarta (28).

     

    Casa tem histórico de falta de transparência
    Casa tem histórico de falta de transparência | Foto: Acervo/Aleam

    A Assembleia do Amazonas não dá bom exemplo quando o assunto é informar gastos. No ano passado, o Ministério Público de Contas (MPC) colocou a Aleam em último lugar no ranking de transparência dos poderes estaduais. 

    Crime

    Apesar da casa alegar que publica seus gastos mensalmente, a prática pode ser considerada crime, por ferir uma série de legislações que regulamentam a transparência dos órgãos públicos. Quem explica é a procuradora Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas do Amazonas.

    "Pela lei, a transparência exige que a alimentação dos dados seja constante, em tempo real. A penalidade normalmente aplicada nos casos de atraso é a multa. A manutenção da conduta irregular pode ensejar, todavia, a desaprovação das contas anuais", explicou a doutora, ao EM TEMPO.

    Segundo a procuradora, a desobediência praticada pela Aleam fere as seguintes legislações:

    1) Art. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    2) Art. 7º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

    3) Art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade);

    4) Art. 7º, parágrafo 1º, do Decreto 10.540/2020.

    "

    Art. 2º, inciso IX - Disponibilização de informações em tempo real - a disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no Siafic, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento; "

    Decreto Federal 10.540/2020,

     

    Portal da transparência do Amazonas

    Em nota, a Assembleia Legislativa também alegou que, embora não atualize os  gastos constantemente no site oficial da casa, esses valores "estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado". No entanto, além de o site citado também conter as despesas apenas até março, esse argumento não é válido, segundo o Ministério Público de Contas.

    Um documento do MPC obtido pelo EM TEMPO mostra como o órgão fiscalizador julga as contas do poder público. Dentre os critérios, está a disponibilização das despesas em site oficial. Inclusive, essa informação é considerada 'prioritária' e 'essencial'.

     

    Tabela com critérios de transparência
    Tabela com critérios de transparência | Foto: MPC

    "[A Aleam alegar que seus gastos estão no site do governo do Amazonas] não isenta [a casa de sua responsabilidade], pois as normas regentes da matéria determinam a disponibilização das informações pormenorizadas de cada poder, em sítios oficiais dos órgãos e/ou poderes. [...] é direito do cidadão ter acesso ao detalhamento orçamentário de cada órgão e poder, que se dá em seus sítios oficiais", frisou a procuradora do Ministério Público de Contas.

    Presidente da ALE-AM em silêncio

    Para esta reportagem, o EM TEMPO entrou em contato com o deputado estadual Roberto Cidade (PV), atual presidente da Aleam, para questionar sobre o conteúdo aqui apresentado. Segundo a assessoria, o político não estava nas dependências da casa legislativa, por isso não poderia responder aos questionamentos.

    Leia mais:

    Deputado do AM defende mais prevenção durante pandemia

    TCE prorroga prazos para entrega de prestações de contas de 2020


    Comentários