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    Liberdade de expressão


    Políticos do AM aprovam revogação da Lei de Segurança Nacional

    Aprovado na Câmara, o projeto revoga a Lei de Segurança Nacional e prevê a criação de um novo título no Código Penal, tipificando crimes contra o Estado Democrático de Direito

     

    Com o texto-base aprovado, o PL 6764/02 ainda deve ser analisado pelos deputados federais para, depois, seguir para o Senado.
    Com o texto-base aprovado, o PL 6764/02 ainda deve ser analisado pelos deputados federais para, depois, seguir para o Senado. | Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

    Brasília - Aprovado na Câmara nesta terça-feira (4), o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta ao Código Penal diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito trouxe repercussão positiva entre os parlamentares. E na bancada do Amazonas, a situação não é diferente.

    Com o texto-base aprovado, o PL 6764/02 deve seguir para o Senado nas próximas semanas. O substitutivo é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), e propõe a criação de um novo título no Código Penal, tipificando dez crimes. Entre eles, interrupção de processo eleitoral, atentado ao direito de manifestação e disseminação de notícias falsas durante as eleições.

    O PL foi apresentado originalmente em 2002 por Miguel Reale Júnior, então ministro da Justiça durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A proposta prevê, pena  de 1 a 4 anos de reclusão. Entretanto, se da repressão resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, a pena sobe para 4 a 12 anos. 

    Maioria favorável no Amazonas

    A discussão veio à tona, originalmente, por meio dos presidentes da Câmara e do Senado – Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PV), respectivamente –, quando os parlamentares afirmaram, em abril, que o tema teria caráter de urgência. E no âmbito do Amazonas, para grande parte dos deputados, a proposta é considerada bem-vinda.

    É o caso do deputado federal Sidney Leite (PSD), que vê a aprovação do PL como fator importante para a correção da LSN aos moldes democráticos atuais.

      “Essa lei nasce em um regime de exceção, em plena ditadura militar. Hoje, o Brasil vive numa democracia. Mesmo assim, instituições públicas – seja o Ministério da Justiça ou até o Supremo Tribunal Federal (STF) – se utilizam dessa lei quando seus interesses são contrariados. Infelizmente, muitas vezes isso acontece para perseguir opositores. É lamentável que isso ocorra”, declarou o parlamentar.  

    Favorável à proposta, Leite salienta a importância do Estado Democrático de Direito, que não condiz com censura e uso desmedido da LSN.

    “Não podemos brincar com a democracia, afinal ela é o resultado da participação de todos, através do voto, da participação popular, do debate, da garantia do contraditório e do respeito aos que pensam de forma diferente. Quem for contra a democracia, que renuncie ao seu mandato”, finalizou.

    Já no âmbito do Senado, o posicionamento é semelhante entre representantes do Amazonas. Para Plínio Valério (PSDB), a Lei de Segurança Nacional está desatualizada frente à Constituição Federal.

    “Considero de vital importância a aprovação do PL, pois isso dá fim a uma lei arcaica. É preciso alinhar o texto antigo com a Constituição de 1988, e uma atualização é importante. No entanto, não diria que a mudança é urgente, mas é algo extremamente necessário”, comentou Plínio, em concordância.

    Contexto e análise política 

    Instituída em 1983 durante o final do Regime Militar no Brasil, a lei vem sendo utilizada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), principalmente no caso de manifestações críticas ao governo. A partir da gestão do chefe de estado, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na lei mais que dobrou. Em 2018, o número de procedimentos era de18. Em 2019, o número subiu para 26. Por fim, até o final de 2020,  a quantidade chegou a 51 inquéritos.

    Além de Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) também fez uso do dispositivo recorrentemente ao longo dos últimos anos. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Morais baseou-se na LSN em sua fundamentação para a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que proferiu ofensas e acusações à Corte por meio de suas redes sociais.  

    De acordo com o analista político e sociólogo Carlos Santiago, a Lei de Segurança Nacional apresenta retrocesso diante do momento democrático atual.

    “A LSN é um entulho da Ditadura Militar e precisa ser revogada por completo, pois serve apenas como ataque à liberdade de expressão, sendo usada pelos chefes dos poderes da República contra os opositores. Trata-se de uma lei inconstitucional, e sua revogação apresenta uma nova proposta para a ampla defesa do Estado de Direito e de livre manifestação", explicou o profissional.

    Ainda segundo o estudioso, o PL trará maior possibilidade de críticas aos poderes constitucionais, porém sem sanções desmedidas. 

    “Após a aprovação da proposta, o uso desmedido do poder de representantes do Estado contra os adversários terá fim, e as instituições públicas deverão encontrar uma forma republicana para tratar os conflitos sociais e políticos. Isso assegura, por exemplo, liberdade nas atividades jornalísticas, passeatas de reivindicação de direitos e garantias constitucionais, greves ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais", completou Santiago.

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