Fonte: OpenWeather

    Guardas


    Deputado apresenta PEC que regula as Guardas Civis Municipais

    Com a aprovação da PEC, o exercício das atividades das guardas municipais e as atribuições constitucionais serão ampliadas pela Lei Federal nº 13.675

     

    Cabo Maciel esclareceu sobre a nova redação de sua propositura, que vai regular as Guardas Civis Municipais no Amazonas
    Cabo Maciel esclareceu sobre a nova redação de sua propositura, que vai regular as Guardas Civis Municipais no Amazonas | Foto: Divulgação

    O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL) apresentou nesta segunda-feira (7), Proposta de Emenda Constitucional  (PEC),  que insere as Guardas Municipais dos Municípios do  Amazonas, no rol dos Órgãos de Segurança Pública, conforme  a Constituição, que consignou as Guardas Municipais no rol dos Órgãos de Segurança Pública.

      De acordo com a PEC apresentada pelo deputado Cabo Maciel, os princípios adotados em Norma Geral decorrente da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, as Guardas Municipais do Amazonas integrarão o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cujas ações serão executadas para atender as especificidades dos respectivos municípios e segundo a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

    Guardas Civis Municipais

    Com a aprovação da PEC, o exercício das atividades das guardas municipais e as atribuições constitucionais serão ampliadas pela Lei Federal nº 13.675. Com isso, as Guardas Municipais, por meio do Município e independente do número de habitantes, poderão adquirir armas de fogo, munições, coletes balísticos, entre outros equipamentos para acervo patrimonial da Instituição e uso em serviço, nas operações e ações conjuntas intermunicipais e interestaduais com os demais Órgãos de Segurança Pública Federais e Estaduais.

    Atribuições das Guardas Municipais

    Cabo Maciel esclareceu sobre a nova redação de sua propositura, que vai regular as Guardas Civis Municipais no Amazonas.

    O parlamentar defendeu o uso de arma dos GCM para a defesa da própria vida e da vida das pessoas, visando a prestação de uma segurança pública mais eficiente e com resultados positivos, uma vez que o crime organizado, as facções criminosas, os traficantes de drogas internacionais, interestaduais e intermunicipais se instalaram nas cidades retirando a paz social e a tranquilidade pública.

    *Com informações da assessoria

    Leia Mais:

    Parlamentares do AM pedem providências contra o crime organizado

    Rodrigo Guedes pede a volta do sistema de câmeras do Ciops

    Presidente da CPI da Covid conversa com Lula e Dória na mesma semana

    Comentários